materia nº 1/2026

Estado do Rio Grande do Norte 
< CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
REQUERIMENTO N°: '02 12026 
Apresentação: j de í't.g de 2026. 
Protocolo: u ( 1 2026 
Data do Protocolo: - Horário: '2 
Autor: CARLOS ALBERTO SARMENTO DE OLIVEIRA 
O parlamentar com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, solicita à Vossa Excelência que, após ouvido e aprovado pelo Douto Plenário 
e cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal e, por intermédio deste, para que adotem as providências. 
'- Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a 
implantação de política pública de proteção e saúde animal, com criação de 
Programa Municipal (nos moldes do "PDF PET MAIS", de Pau dos Ferros/RN) e 
implementação de Unidade Móvel de Saúde Animal (ambulatório móvel) para 
atendimento veterinário e ações de castração, no âmbito do Município de 
Alexandria/RN. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa atender ao interesse público, à proteção da fauna e 
ao enfrentamento do problema crescente de animais em situação de rua no Município de 
Alexandria/RN, com reflexos diretos em saúde pública, bem-estar animal, segurança viária e 
combate a maus-tratos. Como referência regional e modelo de política pública já implementada, 
destaca-se o Município de Pau dos Ferros/RN, que instituiu por lei o Programa "PDF PET MAIS" (Lei 
Municipal n° 2053/2025), destinado à assistência gratuita à saúde animal, e implantou Unidade 
Móvel de Saúde Animal voltada a atendimentos e castrações. Diante da gravidade do cenário local, 
requer-se sensibilidade e prioridade do Poder Executivo para construir norma municipal semelhante, 
regulamentar e executar ações permanentes (especialmente castração e atendimento veterinário 
itinerante), com transparência, metas e participação social. 
Palácio Manoel Matias, 04 de março de 2026. 
CARLOS ALBEWÍO SARMENTO DE OLIVEIRA 
VERADOR - REPUBLICANOS