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materia nº 641/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 641 / 2021
Date 2021-10-23
EmentaInstitui o Regime Previdenciário Complementar no âmbito do Município de Alexandria-RN
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud"
Oficio n.º 2552021 PMA/GC Alexandria/RN, 18 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Alexandria/RN
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, valemo-nos do presente para encaminhar a
essa Augusta Casa, Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Alexandria/RN; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
Certo de que os nobres vereadores analisarão e aprovarão o Projeto de Lei, na
oportunidade renovamos nossos protestes de estima e apreço.
Cordialmente,
ua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro
CNPJ. 08.) 148 462IODO GS = CLE.P. 59.965-000 — Alexandria/RN
Estado do Rio Grande do Norte A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXAND
“Palácio Noé Arnaud
de 2021
PROJETO DE LEI Nº , de
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de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza à fes
plano de benefícios de previdência complementar; €
providências.
A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Alexandria, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Alexandria a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de Alexandria/RN é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. Pp
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste arti
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, da SE re
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração Ee
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer
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dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a
partir da data de:
1 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata à
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano
de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo RPPS do Município de Alexandria aos segurados definidos no parágrafo único do art.
1º.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão ao plano de benefícios já existente ou Plano próprio em
entidade de previdência complementar já existente.
CAPÍTULO I
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Alexandria/RN de que trata o art. 3º desta Lei.
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i atrocinador de plano de
Art. 8º - O Município de Alexandria somente poderá ser pí os beds
benefícios estruturado na modalidade de contribuição epa em favor do
Programados tenham seu valor permanentemente ajustado E o do o resultado líquido
Participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, consi o efícios pagos.
de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os ben
8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
Programados que:
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
H - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - Município de Alexandria é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no
regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
ser pagas, de forma
e em hipótese alguma
$ 2º O Município de Alexandria será considerado inadim
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarqui
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regula
benefícios.
plente em caso de
tas e fundações, de
mento do plano de
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Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos Pis
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
1 - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto paiva Ss
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade
de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
Previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
HH — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Alexandria.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefic
ios o
participante que:
1 — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públi
e sociedades de economia mista;
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: i ou sem
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo empornfiaenes Er ualquer
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eleti q
dos entes da federação;
HIT — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
Patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3º
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano
complementar desde a data de entrada em exercício.
desta Lei, com remuneração
Regime Geral de Previdência
de benefícios de previdência
$ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios Patrocinado pelo
Município de Alexandria, sendo seu silêncio ou inércia, no praz
x n zo de noventa dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
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$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a cora
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
Plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo,
º cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 840 de 1º de junho
de 2005, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar cont
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinads
benefícios
ribuições facultativas ou adicionais, de
lor, na forma do regulamento do plano de
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará Por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições: y
1 - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda
O limite máximo a
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art Re rorofore
. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à
do participante sobre a
à a à arcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo úni Ê
co do art. 1º desta Lei.
$ 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste pd
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador
percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento).
'go € no disposto no
não poderá exceder ao
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$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e
HI do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, O Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao
plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão.
com vigência por prazo indeterminado. Z
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em coo
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos
deste artigo.
peração com outros Municípios
requisitos estabelecidos no caput
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18 - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município de Alexandria:
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81º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do Plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
82º 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as
Sompetências descritas no g1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído
no âmbito dos regimes próprios de Previdência social desde que assegure a representação
dos participantes.
83º O CAPC terá comi
entre representantes dos parti
posição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária
indicação do conselheiro presi
cipantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este à
dente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
84º Os membros do CAPC deverão
requisitos técnicos mínimos e experiência
(nome do ente federativo) na forma do caput.
ter formação superior completa, e atender aos
profissional definidos em regulamento pelo
— CAPÍTULO mM à
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime
de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do
que trata esta Lei, observado:
Promover aporte inicial para atender
Plano de benefício previdenciário de
1- O limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante créditos adicionais, para
atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais
necessárias à adesão ou à implantação do Plano de benefícios previdenciário, vedado o
aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
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H —O limite de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a abertura, em caráter
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras
de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandria/RN, 21 de outubro de 2021.
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