materia nº 802/2026

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Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Assunto: PROJETO DE LEI N 11 802/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Empregos, Quadro Pessoal, 
Evolução e Progressão funcional do Instituto de Previdência do Município de Alexandria e dá outras 
providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Interessado: PODER EXECUTIVO 
PROTOCOLO 
Órgão Número Data 
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Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
PROJETO DE LEI N.° , DE DE DE 2026. 
"Altera o anexo II da Lei Municipal N.° 934, de 09 de 
outubro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Classificação de Cargos e Empregos, Quadro Pessoal, 
Evolução e Progressão Funcional do instituto de 
Previdência do Município de Alexandria, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°—O Anexo II da Lei Municipal n° 934, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
ANEXO II 
TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS QUE COMPÕEM AS MATRIZES DE 
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
CARGO: OPERACIONAL 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
INTEGRANTES: Auxiliar de Serviços Gerais 
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO 
Auxiliar de Serviços Gerais 
ESCOLARIDADE PADRÃO 1 II III IV V VI 
59 ANO ENS. FUNDAMENTAL "A" 1.621,00 1.702,05 1.783,10 1.864,15 1.945,20 2.026,25 
ENSINO FUNDAMENTAL "B" 1.653,42 1.736,09 1.818,76 1.901,43 1.984,10 2.066,78 
ENSINO MÉDIO "C" 1.685,84 1.770,13 1.854,42 1.938,72 2.023,01 2.107,30 
SUPERIOR 1 "D" 11.718,2611.804,1711.890,0911.976,0012.061,9112.147,83 
GRUPO: 
CARGA HORÁRIA: 
INTEGRANTES: 
TÉCNICO E DE NÍVEL MÉDIO 
40 HORAS SEMANAIS 
Agente Administrativo 
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO 
Agente Administrativo 
ESCOLARIDADE PADRÃO 1 II III IV V VI 
ENSINO MÉDIO "C" 1.945,20 2.042,46 2.139,72 2.236,98 2.334,24 2.431,50 
SUPERIOR "D" 2.061,91 2.165,01 2.268,10 2.371,20 2.474,29 2.577,39 
GRUPO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
INTEGRANTES: Técnico Previdenciário 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro 
CNPJ. 08.148.46210001-62 - C.E.P. 59.965-000—Alexandria/RN 
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO 
Técnico_Previdenciário 
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V VI 
ENSINO MÉDIO "C" 2.917,80 3.063,69 3.209,58 3.355,47 3.501,36 3.647,25 
SUPERIOR "D" 2.976,16 3.124,96 3.273,77 3.422,58 3.571,39 3.720,20 
Contador 
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V VI 
SUPERIOR hlDu - 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 
de de 2026, 205° da Ihdependência e 138° da República. 
)O' FERRERA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
4( PAL4 CIO MANOEL MA TIA S" 
COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
'PROJETO DE LEI N°802/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira 
e Classificação de Cargos e 
Empregos, Quadro Pessoal, 
Evolução e Progressão funcional 
do Instituto de Previdência do 
Município de Alexandria e dá 
outras providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Nomeio a Vereadora Maria Clara Gonçalves Soares, como relatora 
para analisar e emitir parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria -RN 
03 de Março de 2026 
Cícero Bernardino da Silva 
Presidente da Comissão de Finanças 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
Projeto de Lei N°802/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Classificação de Cargos e 
Empregos, Quadro Pessoal, 
Evolução e Progressão funcional 
do Instituto de Previdência do 
Município de Alexandria e dá 
outras providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade 
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou detalhadamente a 
matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
03 de Março de 2026 
Maria Clara Gonçalves Soares 
Relatora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MA TIAS" 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°802/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Classificação de Cargos e Empregos, 
Quadro Pessoal, Evolução e Progressão 
funcional do Instituto de Previdência do 
Município de Alexandria e dá outras 
providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para análise e ser concedido parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
03 de Março de 2026 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL 
PROJETO DE LEI N0802/2026. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Classificação de Cargos e Empregos, 
Quadro Pessoal, Evolução e Progressão 
funcional do Instituto de Previdência do 
Município de Alexandria e dá outras 
providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade 
DESPACHO 
Nomeio o vereador Ciro Veríssimo Patrício de Figueiredo, como relator para analisar e 
dá o parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
03 de Março de 2026 
Ç 
. D 
Raul Santo Bezerra de Farias 
Presidente da Comissão 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381 .2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N0802/2026. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Classificação de Cargos e Empregos, 
Quadro Pessoal, Evolução e Progressão 
funcional do Instituto de Previdência do 
Município de Alexandria e dá outras 
providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade 
PARECER 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou 
detalhadamente a matéria em pauta e opina pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
03 de ar de 2026 
CIRO VERÍSSIMO P 'FIGUEIREDO 
VEREADOR RELATOR 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
lF 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0802/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Empregos, Quadro 
Pessoal, Evolução e Progressão funcional do Instituto de Previdência do Município de 
Alexandria e dá outras providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Em Pauta para Votação única. 
Em 03 /O3 
Presidente 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Aprovado em Votação Única 
Em (03 / O 
Secretáno 
Aprovado em Sessão Final Conforme 
Resolução n° /2026 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN