materia nº 816/2026

Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Assunto: PROJETO DE LEI N°816/2026. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá 
Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Interessado: PODER EXECUTIVO 
PROTOCOLO 
Órgão Número Data 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
PROJETO DE LEI N° , DE 09 DE ABRIL DE 2026 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande 
do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus 
parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado as seguintes 
dotações orçamentárias, conforme discriminação: 
DISCRIMINAÇÃO DESDOBRAMENTO VALOR 
02.006 Sec. Municipal de Cultura, Meio Ambiente, Turismo 
e Cidadania 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0020 Implementando a Infraestrutura Municipal 
1191 Construção, Recuperação de Pórticos 
44905100 Obras e Instalações 497.500,00 
Fonte: 1700000 Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres da União 
TOTAL 497.500,00 
Art. 2° Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da 
Lei n° 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as 
disposições e contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 09 de abril de 2026, 205° da Indpendência e 138° da República. 
RAIMUNDOFERR11RA DE ANDRADE 
PREFEITO MUNICIPAL 
t1 - 
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
66P4L4 CIO MANOEL Mi TIAS" 
COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LEI N0 816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo 
Ferreira de Andrade. 
Nomeio a Vereadora Maria Clara Gonçalves Soares, corno relatora 
para analisar e emitir parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria -RN 
de Abril de 2026 
Cícero Bernardino da Silva 
Presidente da Comissão de Finanças 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0 816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo 
Ferreira de Andrade. 
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou detalhadamente a 
matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
O-a' de Abril de 2026 
Maria Clara Gonçalves Soares 
Relatora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MÁ TIAS" 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para análise e ser concedido parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
14 de Abril de 2026 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
'3o 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N0 816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
DESPACHO 
Nomeio o vereador João Victor da Silva Magno, como relator para analisar e dá o 
parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Q de Abril de 2026 
L / 
Ciro Vejssiio PedeJ.geiredo 
Prjdetííe da'Comissão em exercício 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
'o M -6 , 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N0 816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou detalhadamente a matéria 
em pauta e opina pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
OÃO VICTOR DA SILVA MAGWÕ 
VEREADOR RELATOR 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.93810001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°816/2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Em Pauta para Votação única. 
Em 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Aprovado em Votação Única 
Em 
Presidente 
Aprovado em Sessão Final Conforme 
Resolução n° oG+ / 2026 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, no 216- Centro - Fone (84) 3381.2331- 
CNPJ n° 08.392.938/0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN