materia nº 1/2023

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REC
E Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
REQUERIMENTO Nº 97 | 2023
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o
plenário na forma regimental, seja enviado ofício a Sra. Prefeita
Municipal, Jeane Carlina Saraiva de Sá, solicitando que seja
implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem,
conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e à Emenda
Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022, justificando também
a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo
tempo que seja adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA), com
abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos
recebidos e a Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro de
2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Justificativa
Feita em plenário
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 30 de maio de 2023
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Raimundo Ferreira dê Andrade