materia nº 6/2023

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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Noé Arnaud"
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do
Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da
Lei Federal n." 4.320, de 17.03.64, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias,
conforme discriminação:
DISCRIMINAÇÃO DESDOBRAMENTO VALOR
(R$)
0208 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
012 Atendimento Amb. emei"g. e ho~pitalar
2187 Assistência financeira complementar para pagamentos aos
profissionais de enfermagem
319004 Contratação por tempo determinado 400.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
335043 Subvenções Sociais 650.000,00
Fonte 16050000
319013 Obrigações Patronais 170.000,00
Fonte 15000000
Total 1.520.000,00
Art. 2° Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei n?
4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 09 de setembro de 2023,202° da Independência e 135° da República.
Ru s. Ferreira Chaves, 305 - Centro
CNPJ. 08.148.462/000 "ll- ~1,,;,.t;:.~~;:)::1JI.IU--~(an