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materia nº 709/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá.
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Estado do Rio Grande do Norte
"- CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
PROJETO DE LEI N°709/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
°
remanejamento, transposição e transferência de
dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane
Carlina Saraiva e Sá.
Interessado: PODER EXECUTIVO
Autor: JEANE CARLINA
SARAIVAESÁ
PROTOCOLO
Órgão Número
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Noé Arnaud"
PROJETO DE LEI N° . +0, DE DE DE 2023.
--- ------
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
o remanejamento, transposição e transferência de
dotações orçamentárias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA,
Estado do Rio Grande do Norte, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, efetuar remanejamento,
transposição e transferência de dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2023 em crédítos
adicionais, conforme inciso VI, art. 167 da CF.
§Io - o remancjamento, transposição e transferência de dotações orçamentarias,
são instrumentos de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais que
tem a função de corrigir o planejamento.
Art. 2
0
- Ficam revogadas as disposições e contrário, sendo aplicado, inclusive,
nos casos que tenham sido utilizados recursos anteriormente a aprovação desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN,
em 12 de setembro de 2023, 2020
da Independência e 1350
da República.
Assinado digitalmente por JEANE CARLlNA SARAIVA DE
SA:D21883624~6
DN: cn=JEANE CARLlNA SARAIVA DE SA:02188362446,
r.=BR. o=ICP-Br~sil ou=videoconferencia.
email=HARASPULGASJF@GMAIL.COM ,
JEANE CARLI~A SARAlV A DE SA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"pALAc/O MANOEL MATIAS"
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°709/2023
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição e
transferência de dotações
orçamentárias. De autoria da
Prefeita Jeane Carlina Saraiva
e Sã.
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise e ser concedido parecer.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 12 de Dezem ro de 2023
Francisco J ui Fernandes Júnior
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"PALÁCIO MANOEL MATIAS"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N°709/2023
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição e
transferência de dotações
orçamentárias. De autoria da
Prefeita Jeane Carlina Saraiva
e Sã.
DESPACHO
Nomeio o Vereador Raul Santo Bezerra de Farias, como relator para
analisar e dá o parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em, de Dezembro de 2023
Q ch~kj.d~
Raimundo Ferreira de Andrade
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"palácio Manoel Matias
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°709/2023
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição e
transferência de dotações
orçamentárias. De autoria da
Prefeita Jeane Carlina Saraiva
e Sã.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em, â é(. de Dezembro de 2023
Raul Santo Bezerra de Farias
Vereador relatar
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Manoel Matias
PROJETO DE LEI N°709/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e
transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá.
Câmara Municipal de
AlexandrialRN
Câmara Municipal de
AlexandrialRN
Aprovado em Votação Única
Em ti 6L / 4'ÕL / ólOá23
Secretário
Em Pauta para Votação única.
~Sidente
Aprovado em Sessão Final Conforme
Resolução n? -4 ,.8G'O /2023

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