| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá. |
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Estado do Rio Grande do Norte "- CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA PROJETO DE LEI N°709/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ° remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá. Interessado: PODER EXECUTIVO Autor: JEANE CARLINA SARAIVAESÁ PROTOCOLO Órgão Número Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA "Palácio Noé Arnaud" PROJETO DE LEI N° . +0, DE DE DE 2023. --- ------ Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do Norte, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, efetuar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2023 em crédítos adicionais, conforme inciso VI, art. 167 da CF. §Io - o remancjamento, transposição e transferência de dotações orçamentarias, são instrumentos de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir o planejamento. Art. 2 0 - Ficam revogadas as disposições e contrário, sendo aplicado, inclusive, nos casos que tenham sido utilizados recursos anteriormente a aprovação desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 12 de setembro de 2023, 2020 da Independência e 1350 da República. Assinado digitalmente por JEANE CARLlNA SARAIVA DE SA:D21883624~6 DN: cn=JEANE CARLlNA SARAIVA DE SA:02188362446, r.=BR. o=ICP-Br~sil ou=videoconferencia. email=HARASPULGASJF@GMAIL.COM , JEANE CARLI~A SARAlV A DE SA Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA "pALAc/O MANOEL MATIAS" CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N°709/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sã. Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e ser concedido parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria-RN Em 12 de Dezem ro de 2023 Francisco J ui Fernandes Júnior residente CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA "PALÁCIO MANOEL MATIAS" COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N°709/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sã. DESPACHO Nomeio o Vereador Raul Santo Bezerra de Farias, como relator para analisar e dá o parecer na referida matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria-RN Em, de Dezembro de 2023 Q ch~kj.d~ Raimundo Ferreira de Andrade Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA "palácio Manoel Matias COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N°709/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sã. PARECER A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria-RN Em, â é(. de Dezembro de 2023 Raul Santo Bezerra de Farias Vereador relatar Estado do Rio Grande do Norte Palácio Manoel Matias PROJETO DE LEI N°709/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá. Câmara Municipal de AlexandrialRN Câmara Municipal de AlexandrialRN Aprovado em Votação Única Em ti 6L / 4'ÕL / ólOá23 Secretário Em Pauta para Votação única. ~Sidente Aprovado em Sessão Final Conforme Resolução n? -4 ,.8G'O /2023