| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá. |
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
PROJETO DE LEI N°708/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
outras Providências. De autoria da Prefeita Jeane
Carlina Saraiva e Sá.
Interessado: PODER EXECUTIVO I.-----r-----.---,---j
Orgão Número
Autor: JEANE CARLINA
SARAIVAESÁ
PROTOCOLO
Esrado do Rio Grande do Xone
PREFEITrRA l\fUNICIP AL DE ALEx..'\~l)RIA
"Palácio Noé Arnaud "
PROJETO DE LEI N° +08, DE __ DE DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
A Prefcita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do
Norte. usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos,
da Lei Federal n." 4.320, de 17.03.64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alexandria aprova, e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$202.000,OO (Duzentos e dois mil reais I. destinado a abertura de créditos das seguintes
atividades- .
Valor- R$ I
Discriminação Desdobramento !
02.009 Fundo 'lunicipaJ de Assistência S{)CÍal
08 Assistência Social I
1
I 24-+ Assistência Comunitária
I 120 I Recursos do STGTV
2493 Recursos do SlGTV I
4-19052 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
I Fonte 16600000
02.009 Fundo Municipal de Assistência Social
1
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
121 Programa de Apoio a Criança e ao
Adolescente
2494 Manutenção e Apoio à Criança e ao
Adolescente
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pl 72.000,00
Fonte 15000000
Art. 2° Constituem fontes de recursos para cobertura das despesas elencadas acima, os
previstos no art. 43 da Lei Federal n04.320i19964, a serem definidos por decreto em ato do
executivo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
PALÁCIO ~OÉ AR~AUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/Rl-l, em 12
de dezembro de 2023, 2020
da Independência e 1350
da República.
Assinado digit,!Imen:e: oc- .!=~N=- CARUNA SARAIVA DE
SA:02188362446
DN: cn;JEANE CI'RUNA SJ...'<AI'!A DE SA 02188362446.
c=8R, c=ICP-Brê5il ou=videoconterencta
emoil;HAP"'.SPULGASJF@Gr,tAIL.CO~1
JEANE CARLI~A S~IV A DE SÁ
Prefeita ~lunicipal
Estado do Rio Grande do Norle
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Manoel Matias"
DESPACHO
(Do Presidente)
ENCAMINHA-SE, à Comissão De Justiça e Redação - CJR, cópia do Projeto
de Lei N°708/2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras
Providências. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sá
Palácio Manuel Matias, 12 de Dezembro de 2023
"
FRANCISCOJ
Travessa Benício Paiva, 216 - Centro - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
CNPJ n° 08.392.938/0001-06
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Manoel Matias"
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°708/2023
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial e dá outras
Providências. De autoria da
Prefeita Jeane Carlina Saraiva
eSá
Nomeio o Vereador Raul Santo Bezerra de Farias, como relator para
analisar e dá o parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em .1.fL.. de Dezembro de 2023
/l rk C~ 0-.4--L-?-
Raimundo Ferreira de Andrade
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Travessa 8enício Paiva, nO216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nO08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Manoel Matias"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°708/2023
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial e dá outras
Providências. De autoria da
Prefeita Jeane Carlina Saraiva
e Sã.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou detalhadamente a
matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em, I ~ de Dezembro de 2023
~L 73')=2 i. ~
Raul Santo Bezerra de Farias
Vereador Relator
Travessa Benício Paiva, nO216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nO08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Manoel Matias"
PROJETO DE LEI N°708/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras
Providências. De autoria da Prefeita Jeane Carlina Saraiva e Sã.
Câmara Municipal de
AlexandrialRN
Em Pauta para Votação única.
EmlJ2 /2 /lI 'JO~3
~YJ
Ir \1Sidente
~
Câmara Municipal de
AlexandrialRN
Aprovado em Votação Única
Em -J Q..- I /2. I 'J(7 ~
,Frp
Secretário
Aprovado em Sessã o Final Conforme
Resoluçã n" .1.. gS:3 /2023
Travessa Benício Paiva, nO216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nO08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN