norma nº 1197/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.*
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.*
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO DE
ALEXANDRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
doação, em favor de pessoas carentes, de uma área urbana, com área
de 785.758,71 m?, situado nos bairros Alto da Boa Vista e Novo
Horizonte, confrontado, ao norte, leste, oeste e sul, com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Alexandria com o seguinte
georeferenciamento perímetros Pl: 6º23'52.93"S, 38º1'10.68"0; P2:
6º23'53.64"S, 38º1'10.08"0; P3: 6º23'52.07"S, 38º1'9.06"0; P4:
6º23'54.49"S, 38º1'4.24"0; P5: 6º23'57.16"S, 38º0'57.97"0; P6:
6º23'59.27"S, 38º0'52.69"0; P7: 6º242.19"S, 38º0/47.04"0; P8:
6º24'7.12"S, 38º0'28.66"0; P9: 6º24'20.96"S, 37º59'56.60"0; PIO:
6º2429.29"S, 38º0'1.09"0; PII: 6º2427.66"S, 38º0'7.97"0; PI:
6º24127.69"S, 38º0'10.86"0; P13: 6º24'26.87"S, 38º0'16.39"0; PI4:
6º2425.42"S, 38º0'20.53"0; PIS: 6º24'23.14"S; 38º0'24.79"0; P16:
6º24921.53"S, 38º0'29.32"0: PIT: 6º24'19.98"S, 38º 0'34.54"0; PI8:
6º24'18.56"S, 38º0'38.23"0; P19: 6º24'20.13"S, 38º0'38.49"0; P20:
6º2419.97"S, 38º0'43.39"0; P21: 6º24'19.63"S, 38º0'44.19"0; P22:
6º24'17.36"S, 38º0'48.47"0; P23: 6º24'17.08"S, 38º0'50.16"0; P24:
6º24'16.11"S, 38º0'52.90"0; P25: 6º24'15.24"S, 38º0'54.46"0; P26:
6º2414.23"S, 38º0'55.16"0; P27: 6º24'10.05"S, 38º1'5.37"0; P28:
6º2410.70"S, 38º1'5.90"0; P29: 6º24'9.18"S, 38º1'7.17"0; P30:
6º24'8.28"S, 38º1'8.14"0; P31: 6º24'6.21"S, 38º1'9.25"0; P32:
6º242.48"S, 38º1'11.56"0; P33: 6º23'59.85"S, 38º1'13.52"0.
Parágrafo primeiro — A doação devera recair exclusivamente sobre
áreas já edificadas, total ou parcialmente.
Parágrafo segundo — Somente será concedida a doação de um único
imóvel por unidade familiar.
Parágrafo Terceiro — Fica o Município autorizado a criar um
cadastro completo do imóvel doado com dados e documentação dos
beneficiários desta Lei.
Art, 2º. Fica proibida a transferência de domínio do imóvel pelo prazo
de 10 anos.
Art. 3º. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) anos a conclusão das
edificações parciais, findo o qual o imóvel voltará ao patrimônio do
Município, incorporando-se as edificações parciais já existentes.
Art. 4º - Desde a posse do imóvel, ficará sob o encargo do cessionário
as obrigações referentes a manutenção do imóvel, em especial os
referentes ao pagamento dos impostos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 19 de novembro de 2019, 198º da Independência
e 131º da República.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
* Republicada por incorreções
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:2C7119F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2019. Edição 2152
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