norma nº 1169/2017

17/08/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 39.600.517,00
RECEITA TRIBUTARIA 859.708,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 506.001,00
RECEITA PATRIMONIAL 191.319,00
RECEITA DE SERVICOS 435.358,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 36.350.255,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.800.411,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB -2.542.535,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.944.483,00
OPERACOES DE CREDITOS 89.769,00
ALIENACAO DE BENS 33.663,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 5.764.945,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 56.106,00
TOTAL 45.545.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Alexandria para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria-RN, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Alexandria/RN para o exercício de 2018.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus
respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é
estimada no valor de R$ 45.545.000,00 (Quarenta e cinco milhões
quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras
Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da
Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa
constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 45.545.000,00
(Quarenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância
de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), que servirá como Reserva de
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 1.105.368,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL 848.869,00
SEC MUN ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 1.329.625,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PATRIMONIO 141.406,00
SECRETARIA DE TRIBUTACAO E FINANCAS 976.949,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 10.767.090,00
SEC DE CULT.MEIO AMB.TURISMO E CIDADANIA 1.112.313,00
SEC MUN ESPORTE E LAZER 488.791,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.277.118,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.949.332,00
SEC MUN OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO 4.592,232,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 958.884,00
SAAE-SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1.027.854,00
INST.PREV.PROPRIA DE ALEXANDRIA-IPAMA 6.839.155,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO 22.344,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 57.670,00
Reserva de Contingência 50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO 45.545.000,00
Fonte Codificação TCE Especificação
000 01000 RECURSOS ORDINARIOS
001 01001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
002 01002 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS - SAUDE
003 01003 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA
– VINCULADOS
004 01004 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
006 01006 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
012 01012 SERVIÇOS HOSPITALARES
013 01013 SERVIÇOS EDUCACIONAIS
014 01014 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO
015 01015 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
016 01016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENCAO DE DOMINIO
ECONOMICO – CIDE
017 01017 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
018 01018 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 60%
019 01019 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 40%
021 01021 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
022 01022 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO
023 01023 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE
024 01024 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a
abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos
previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e
financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as
especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da
Tabela III.
RELAÇÃO DEFONTES DE RECURSOS
TABELA III
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025 01025 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A
EDUCAÇÃO
026 01026 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A SAÚDE
027 01027 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL
029 01027 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
030 01030 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO/
URBANISMO
041 01041 SERVIÇOS HOSPITALARES
042 01042 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO
043 01043 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA ACOES
DE ASSISTENCIA SOCIAL
046 01046 PROGRAMA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS – PEJA
047 01047 APOIO A PESSOA IDOSA
048 01048 PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANÇA – PAC
049 01049 PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA
050 01050 RECURSOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL – RPPS
051 01051 RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
052 01052 RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIARIO
053 01053 RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
054 01054 RECURSOS DO SUPERAVIT DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
055 01055 PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL –
PETI
056 01056 PROGRAMA SENTINELA
057 01057 CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
058 01058 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO
059 01059 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
060 01060 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE
061 01061 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR – PNATE
062 01062 COTA PARTE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA
063 01063 BOLSA FAMILIA
064 01064 ATENÇÃO BÁSICA
065 01065 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
066 01066 VIGILANCIA EM SAUDE
067 01067 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
068 01068 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA
069 01069 MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL
070 01070 GESTAO DO SUS
072 01072 PRECATORIOS
079 01079 ROYALTIES DE PRETROLEO - EDUCAÇÃO
080 01080 ROYALTIES DE PRETROLEO – SAÚDE
081 01081 VALORES RESTITUIVEIS
090 01090 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNA
091 01091 OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNA
092 01092 ALIENAÇÃO DE BENS
093 01093 OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMARIAS
094 01094 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS
100 01000 RECURSOS ORDINÁRIOS
121 01121 ROYALTIES/FEP/ COMPENSACAO FINANCEIRA
EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS
122 01122 MULTAS DE TRANSITO
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o
valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de
julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas
Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento),
do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que
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determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição
Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017,
provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para
atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos
especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas
fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não
serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 21 de dezembro de 2017, 196° da Independência,
129° da República e 87º da Emancipação.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:83044E4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2017. Edição 1669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/