| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. |
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17/08/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F6B75798/03AGdBq250qXNaUpqFN9c2UIDsiC7UhuLMiBPlrWLlyla_PbMEirugYsu9_99NiYX1ganyd… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 02 - PODER EXECUTIVO 02.008 - FUNDO MUNICIPÁL DE SAÚDE 02.008.10 - SAÚDE 02.008.10.302 - ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.008.10.302.012 - ATEND. AMBULATORIAL EMERG. E HOSPITALAR 02.008.10.302.012.2060 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES R$ 20.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 02.008 - FUNDO MUNICIPÁL DE SAÚDE 02.008.10 - SAÚDE 02.008.10.302 - ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.008.10.302.012 - ATEND. AMBULATORIAL EMERG. E HOSPITALAR 02.008.10.302.012.2060 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00 60.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alexandria, aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, conforme rubrica orçamentária: Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 30 de agosto de 2017, 196° da Independência, 129° da República e 87º da Emancipação. JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita Código Identificador:F6B75798 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2017. Edição 1593 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/