norma nº 900/2008

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
“Concede reajuste as aposentadorias e pensões pagas
pelo Instituto de Previdência do Município de Alexandria
— IPAMA, superiores ao salário mínimo nacional e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 4,46% (quatro vírgula quarenta e três por cento)
as aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Município de Alexandria,
que tenham o valor superior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único — O percentual estabelecido acima refere-se à inflação aferida
através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, durante o exercício de 2007.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN,
em 1º de Abril de 2008.
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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