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norma nº 1230/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1230 / 2021
Date 2021-08-06
Ementa“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id152

Documents (1)

texto integral #

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24/08/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D60EFDAD/03AGdBq26GxtSO4OcOB9WvczJx8QlYa239dxfD0pE5SkVAgnA1RdO0e-Oa3Hr… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Alexandria, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a doação, em favor do Estado do Rio Grande do Norte de um
terreno urbano, com área de 8.000 m2, situado na seguinte
coordenada N 9.292.155,80m e E 609.388,57m.
Art. 2º. A doação objetiva à edificação, no aludido terreno, de
uma Escola Técnica, devendo o bem imóvel retornar ao
Patrimônio Público Municipal caso não seja iniciada a obra no
prazo de um (1) ano ou não promova sua conclusão em três (3)
anos, períodos esses contados da efetivação da transferência do
domínio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 06 de agosto de 2021, 199° da
Independência e 132° da República.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:D60EFDAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2021. Edição 2584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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