| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 152 |
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24/08/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D60EFDAD/03AGdBq26GxtSO4OcOB9WvczJx8QlYa239dxfD0pE5SkVAgnA1RdO0e-Oa3Hr… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alexandria, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação, em favor do Estado do Rio Grande do Norte de um terreno urbano, com área de 8.000 m2, situado na seguinte coordenada N 9.292.155,80m e E 609.388,57m. Art. 2º. A doação objetiva à edificação, no aludido terreno, de uma Escola Técnica, devendo o bem imóvel retornar ao Patrimônio Público Municipal caso não seja iniciada a obra no prazo de um (1) ano ou não promova sua conclusão em três (3) anos, períodos esses contados da efetivação da transferência do domínio. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 06 de agosto de 2021, 199° da Independência e 132° da República. JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita Código Identificador:D60EFDAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2021. Edição 2584 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/