| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária a transação como modalidade de extinção de crédito tributário observado o disposto nos arts. 156, inciso III e 171, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional e nos arts. 66 e 67 do Código Tributário do Município.” |
| native_id | 153 |
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