norma nº 837/2005

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br 
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a alienar veículo de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Alexandria, e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
ALEXANDRIA, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Alexandria, com as seguintes 
características: 
I - Camionete, marca: Mitsubishi, modelo: MMC/L200, Ano: 2001, Chassi: 
93XHNK3401C110718, placa: MXO 2564. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 22 de fevereiro de 2005. 
ALBERTO MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Constitucional