norma nº 919/2009

Estado do Rio Grande Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Dispõe sobre o reajuste das aposentadorias e pensões
pagas pelo Instituto de Previdência do Município de
Alexandria — IPAMA, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência do
Município de Alexandria, de valor igual ao salário mínimo nacional, devem ser reajustadas
para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a partir de 1.º de Fevereiro de 2009.
Art. 2.º - Ficam reajustadas em 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento) as aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência do
Município de Alexandria, que tenham o valor superior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Unico - O percentual estabelecido acima refere-se à inflação
acumulada nos últimos 12 (doze) meses, medida através do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN,
em 26 de Fevereiro de 2009; 187º da Independência e 120º da República.
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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