norma nº 848/2005

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
LEI Nº 848, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005. 
Dispõe sobre a criação do Jornal Oficial do 
Município de Alexandria, e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
ALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço sabe 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criado o Jornal Oficial do Município de Alexandria, veículo 
impresso para publicação dos atos oficiais e administrativos, referentes aos Poderes Executivo 
e Legislativo. 
 Art. 2º - O Jornal Oficial do Município será publicado ordinariamente no 
quinto dia útil do mês subseqüente ao da sua criação. 
 Parágrafo Primeiro - A periodicidade de publicação do Jornal será mensal. 
 Parágrafo Segundo - O Jornal Oficial do Município será publicado 
extraordinariamente, sempre que houver comprovado interesse da Municipalidade. 
 Art. 3º - As publicações deverão seguir registro cronológico, numerando-se, 
sem distinções, as edições ordinárias e as extraordinárias. 
 § Único – As normas para publicação deverão ser regulamentadas através de 
Decreto Executivo, bem como os valores provenientes de sua veiculação. 
 Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2005, suplementadas se necessário. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 7 de Outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal