norma nº 854/2005

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
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LEI MUNICIPAL N.º 854, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“Cria o Programa Municipal de Habitação e dá outras
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 75, IV, e 39, § 1.º, I, da Constituição Federal, FAZ 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica criado o Programa Municipal de Habitação, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Gabinete Civil e a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. 
 Parágrafo único – O programa será executado de 2005 a 2008. 
 Art. 2.º - O programa será financiado com recursos próprios ou convênios e/ou 
parceiras com outros órgãos, instituições, Governos Estadual ou Federal. 
 Art. 3.º - O controle social do Programa será do Conselho Municipal de 
Assistência Social, juntamente com o Técnico Social responsável pelo projeto. 
 Art. 4.º - A coordenação do Programa será exercida por profissional da área 
social, com formação superior em Serviço Social, Ciências Sociais, Psicologia ou Pedagogia, 
pertencente ao quadro de servidores do Município de Alexandria. 
 Art. 5.º - A população beneficiária do Programa será selecionada seguindo 
critérios que estabeleçam a ordem de prioridade de atendimento promovendo a justiça social, 
a transparência das ações públicas, com a conseqüente supressão da prática clientelista, 
paternalista e assistencialista, obedecendo a seguinte ordem: 
 I – Família residindo em área de risco; 
 II – Condições de habitabilidade como: 
 a) não possuir moradia própria; 
 b) Co-habitação; 
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 c) habitação precária. 
 III – Maior tempo de residência no Município; 
 IV – Maior número de pessoas residindo na Unidade Habitacional; 
 V – Menor relação entre a renda e o número de pessoas que compõem o grupo 
familiar (menor renda per capita); 
 VI – Famílias chefiadas por mulheres; 
VII – Ser idoso ou existir dependentes idosos na família; 
VIII – Família com pessoas com necessidades especiais (deficientes físicos 
e/ou mentais); 
IX - Famílias beneficiárias dos Programas Governamentais de Segurança 
Alimentar e Transferência de Renda ( Leite, Bolsa Família, etc.). 
 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 23 de Dezembro de 2005, 184o
 da Independência e 117o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal