norma nº 856/2005

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br 
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras 
providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme dotação orçamentária a seguir 
especificada: 
02010 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO 
02010.15 – URBANISMO 
02010.15.451 – Infra-estrutura urbana 
02010.15.451.061 – Manutenção da Limpeza Pública 
02010.15.451.061.1032 – Apoio da implantação e ampliação de limpeza 
pública, acondicionamento, coleta, disposição final e tratamento de resíduos sólidos 
urbanos 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente .............. R$ 130.000,00 
 Art. 2º - Constituem recursos para abertura deste crédito o excesso de 
arrecadação e a anulação total e/ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, 
conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320, Art. 43, § 1.º, incisos I, II, III e IV. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 29 de Dezembro de 2005; 184o
 da Independência e 117o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal