norma nº 860/2006

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br 
LEI MUNICIPAL N.º 860, DE 21 DE MARÇO DE 2006. 
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal o 
INSTITUTO ELITA DE FIGUEIREDO LOBO e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica reconhecido de utilidade pública municipal o INSTITUTO 
ELITA DE FIGUEIREDO LOBO, sociedade civil e filantrópica sem fins lucrativos, fundada 
em 1.º de Maio de 2005 e registrada em 11 de Outubro de 2005, C.N.P.J. n.º 07.738.135/0001-
06, com sede e foro no município de Alexandria/RN. 
 Parágrafo único – O referido Instituto fica pela presente Lei isento de todos os 
impostos, emolumentos e contribuições municipais, relativas não só ao seu funcionamento, 
como também por aquisição a qualquer título, construção e manutenção de imóveis destinados 
à sede e exclusivamente concernentes aos objetivos previstos no seu Estatuto Social. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 21 de Março de 2006; 185o
 da Independência e 118o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO 
JORNAL OFICIAL DO 
MUNICIPIO EM 
05/04/2006