norma nº 862/2006

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br 
LEI MUNICIPAL N.º 862, DE 22 DE MARÇO DE 2006. 
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DE ALEXANDRIA e dá outras providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica reconhecido de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ALEXANDRIA, sociedade civil sem 
fins lucrativos, fundada em 10 de Setembro de 2004, C.N.P.J. n.º 07.063.309/0001-70, com 
sede e foro no município de Alexandria/RN. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 22 de Março de 2006; 185o
 da Independência e 118o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal