norma nº 889/2007

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
C.N.P.J.: 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br 
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. 
“Autoriza a doação de bem imóvel do Patrimônio Público 
Municipal, e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno 
pertencente ao Patrimônio Municipal ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, 
CNPJ nº 08.491.474/0001-95, com endereço na Rua Raimundo Pires, n° 95, Centro, 
Alexandria/RN, com uma área de 386,50 (Trezentos e oitenta e seis virgula cinqüenta) m², 
localizado na Avenida Treze de Maio, nesta Cidade, com os seguintes limites e dimensões: 
I - Ao Norte: com o imóvel de propriedade do Sr. Carlos Alberto de Oliveira 
Sarmento, com 15,60 (Quinze vírgula sessenta) metros; 
II - Ao Sul: com o leito da Avenida Treze de Maio, com 18,20 (Dezoito vírgula 
vinte) metros; 
III - Ao Leste: com o imóvel de propriedade do Sr. José Antunes Maniçoba, 
com 32,15 (Trinta e dois vírgula quinze) metros; 
IV - Ao Oeste: com o leito da Rua Antonio Bento Sobrinho, com 13,60 (Treze 
vírgula sessenta) metros; 
Parágrafo Único – O bem será desmembrado do imóvel registrado sob o nº R￾1-1405, referente à matrícula n.º 1405, fls. 02, livro n.º 2-H (Registro Geral) no Cartório 
Único da Comarca de Alexandria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
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Art. 2.º O terreno de que trata o artigo anterior foi destinado à construção da 
Caixa de Água do Alto da Boa Vista, sob responsabilidade orçamentária e financeira do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alexandria. 
Art. 3.º A área referida na presente Lei, reverterá automaticamente ao 
Patrimônio Municipal se for utilizada para outros fins. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 21 de Setembro de 2007; 186o
 da Independência e 119o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal