norma nº 906/2008

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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LEI MUNICIPAL N.º 906, DE 30 DE ABRIL DE 2008. 
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FUMHIS e institui o Conselho Gestor do 
FUMHIS, e dá outras providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FUMHIS e institui o Conselho-Gestor do FUMHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2o
 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FUMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda. 
Art. 3o
 O FUMHIS é constituído por: 
I – dotações do Orçamento Geral do Município de Alexandria, classificadas na 
função de habitação; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMHIS; 
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas 
de habitação; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos 
do FUMHIS; e 
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
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Seção II 
Do Conselho-Gestor do FUMHIS 
Art. 4º O FUMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 
10 (dez) membros das seguintes entidades: 
I – Representantes de entes governamentais: 
1 – 01 (um) membro do Gabinete Civil; 
2 – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
3 – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Urbanismo; 
4 – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde; 
5 – 01 (um) membro da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, 
Núcleo de Ensino Superior de Alexandria; 
II – Representantes de entes não governamentais: 
1 – 01 (um) membro das Igrejas; 
2 – 01 (um) membro das Associações ou Clubes de Serviço com atuação no 
Município; 
3 – 01 (um) membro dos Sindicatos; 
4 – 01 (um) membro das Entidades civis criadas com a finalidade de promover 
a assistência social, e em especial ações de cunho habitacional; 
5 – 01 (um) membro do Conselho Municipal de Assistência Social, que não 
seja indicado pelo Poder Público Municipal. 
§ 1o
 A Presidência do Conselho-Gestor do FUMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Assistência Social. 
§ 2o
 O presidente do Conselho-Gestor do FUMHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 3o
 Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao 
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FUMHIS 
Art. 6º As aplicações dos recursos do FUMHIS serão destinadas a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
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VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho￾Gestor do FUMHIS. 
§ 1o
 Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FUMHIS 
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FUMHIS compete: 
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FUMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FUMHIS; 
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV – deliberar sobre as contas do FUMHIS; 
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis 
ao FUMHIS, nas matérias de sua competência; 
VI – aprovar seu regimento interno. 
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em 
que o FUMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º O Conselho Gestor do FUMHIS promoverá ampla publicidade das formas 
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
§ 3º O Conselho Gestor do FUMHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios 
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8.º Os bens produzidos com os recursos do FUMHIS serão repassados às 
famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, arrendamento residencial com 
ou sem opção de compra e/ou cessão direito de uso. 
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§ 1.° As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e alocação de 
recursos do FMH deverão observar condições que garantam o retorno dos recursos. 
§ 2.° O índice de correção monetária segundo o qual os contratos serão 
firmados com os beneficiários será o IPCA/IBGE. 
§ 3.° A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios, Contrato de 
repasses e/ou de financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas condições de 
repasses às famílias beneficiadas. 
Art. 9.º As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo utilizadas nas 
finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, objetivando o aumento das 
receitas do FUMHIS, cujos resultados a ele serão revertidos. 
Art. 10 É vedado ao Poder Executivo de Alexandria fazer a doação de imóvel 
residencial, antes de decorrido o prazo de quinze anos da entrega da unidade habitacional ao 
beneficiário. 
§ 1.º O beneficiário de imóvel residencial, construído pelo Município de 
Alexandria, receberá de Prefeitura Municipal, na oportunidade do recebimento da unidade 
habitacional, um Termo de Concessão de Direito Real de Uso. 
§ 2.º Na condição de possuidor, fica vedado ao beneficiário a transferência do 
imóvel a qualquer título, salvo quando precedido da anuência expressa do Poder Executivo 
que deverá fazer a devida autorização através da expedição de Decreto Executivo justificando 
o respectivo ato. 
§ 3.º Somente poderão fazer uso do imóvel de que trata esta Lei, o beneficiário 
original e ou seus descendentes diretos, caracterizando-se transferência irregular de posse 
quando a família ocupante desse, não atender o requisito da descendência. 
§ 4.º - O ocupante, não autorizado, do imóvel residencial público, será 
compelido a desocupar o mesmo, sem direito a indenização por qualquer melhoramento que 
tiver realizado na habitação. 
§ 5.º O beneficiário que comercializar a posse do móvel público que ocupa, não 
poderá responder judicialmente pelo ato, mas ficará excluído de qualquer programa de 
habitação municipal, ficando a parte compradora obrigada a desocupar o imóvel, sem direito a 
ressarcimento por parte do município, do valor pago ao beneficiário. 
Art. 11 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 30 de Abril de 2008; 187o
 da Independência e 120o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal