norma nº 908/2008

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 04 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2009 e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município para o exercício de 2009, compreendendo: 
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 
o exercício correspondente; 
VII – as disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º – As prioridades, metas e ações para o exercício financeiro de 2009, 
serão especificadas no orçamento de acordo com o Plano Plurianual, e com alterações 
posteriores se for o caso, priorizando as metas e ações da Saúde, Educação, Assistência Social 
e outras, bem como, a conservação, manutenção dos bens e serviços públicos, proporcionando 
o bem comum da população de todo o município constantes no orçamento financeiro do 
exercício de 2009. 
Do Legislativo 
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I - Manutenção das atividades do Poder Legislativo;
II - Melhoramento da estrutura física do Prédio onde funciona a Câmara 
Municipal e aquisição de equipamentos; 
Da Administração 
I - Desenvolver e oferecer condições de eficiente desempenho das Unidades 
Administrativas, no âmbito das atividades de cada uma: 
II - Melhoria, conservação e adaptação das estruturas físicas do Prédio onde 
funciona a Prefeitura; 
III - Proporcionar meios no que se relaciona com treinamento dos serviços 
municipais; 
IV - Oferecer condições de modernização e melhoria no sistema de 
planejamento , orçamento e fiscalização tributária, como também patrimonial; 
V - Atualizar e manter o cadastro mobiliário e imobiliário do Município. 
Da Agricultura 
I - Incentivar a recuperação da agricultura no Município através dos pequenos 
agricultores; 
II - Renovação contínua de ações que visem melhorar a quantidade e qualidade 
de produtos agrícolas; 
III - Apoio integral ao pequeno agricultor; 
IV - Melhoria de Mercados, Açougues e Matadouros e padronização de feiras 
livres para o atendimento condigno aos usuários do sistema; 
V - Proporcionar apoio aos pequenos irrigantes na área utilizadas para esta 
finalidade; 
VI - Construção e ampliação de rede distribuidora de energia elétrica na zona 
rural do Município; 
VII – Buscar recursos e convênios para programas voltados para açudagem, 
poços artesianos e amazonas. 
Da Educação Cultura e desporto 
I - Construir, ampliar e restaurar prédios escolares para melhorar em qualidade 
e quantidade de oferta com a finalidade de erradicar o déficit existente; 
II - Aquisição de equipamentos fundamentais ao ensino no Município; 
III - Promover reciclagem e treinamento permanente ao corpo docente; 
IV - Assegurar a merenda escolar para os alunos das Escolas municipais; 
V - Concessão de Bolsas de Estudos e Apoio Financeiro a Estudantes; 
VI - Aquisição de materiais didático-pedagógico para o desenvolvimento do 
ensino; 
VII - Construção de Campos de Futebol, Quadras e Ginásio Poliesportivo, para 
promover a dinamização do esporte não somente no âmbito do Município, mas também 
através de intercâmbio com outros Municípios; 
VIII - Melhoramento de bibliotecas escolares existentes no Município; 
IX - Realização de eventos culturais e execução de campanhas educativas, 
objetivando melhorar as atividades culturais no Município, bem como promoção de 
festividades e comemorações; 
X - Aquisição de veículos com a finalidade de proporcionar melhores 
condições de locomoção de alunos. 
Da Saúde 
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I - Ação direta no tocante a assistência médico-hospitalar a pessoas de baixa 
renda, residentes no Município, inclusive com encaminhamento das mesmas aos centros mais 
adiantados nas atividades pertinentes; 
II - Envidar esforços para a assinatura de convênios com a finalidade de 
melhorar e ampliar o atendimento a pessoas carentes; 
III - Promover ações básicas de saúde, e dos Programas de Saúde; 
IV - Combater doenças infecto-contagiosas, com medidas de controle e 
proteção a saúde da população residente; 
V - Campanhas educativas fiscalizando e controlando as condições sanitárias e 
higiênicas, qualidade de medicamentos e alimentos, bem como a construção de obras de 
Esgotamento, Fossas e Abastecimento D’água, inclusive o tratamento e transporte da água em 
carro pipa. 
Da Promoção e Assistência Social 
I - Contribuir para a formação e desenvolvimento de menores, através de uma 
complementação alimentar e manutenção de unidades de apoio às crianças; 
II - Apoio ao conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
III - Programa de apoio a cidadania, identificando-o perante a sociedade, 
inclusive com campanhas educativas; 
IV - Estabelecer diretrizes em programas que visem proporcionar o bem 
comum; 
V - Atender a pessoas carentes com ajuda financeira, alimentos e agasalhos; 
VI - Propiciar o melhor atendimento possível aos idosos. 
Da Urbanização e Obras Públicas 
I - Dotar o sistema de limpeza pública a domicílios com meios eficazes, para 
proporcionar melhores resultados aos beneficiados terceirizando os serviços ou executando 
administrativamente; 
II - Aquisição de equipamentos e melhoria da frota utilizada na limpeza pública 
e domiciliar; 
III - Construção e Conservação dos prédios públicos do Município; 
IV - Programa de melhoria habitacional da população carente; 
V - Em comunhão com a União e o Estado, lutar por um programa autêntico de 
melhoria habitacional, ajudando as pessoas de baixa renda; 
VI - Construção e ampliação de rede distribuidora de energia elétrica na zona 
urbana do Município; 
VII - Construção, ampliação e conservação de estradas constantes da rede do 
Plano Rodoviário Municipal; 
VIII - Conservação de vias de acesso, pavimentação, como também partes 
físicas de praças, Ruas, travessas e logradouros públicos no perímetro urbano da cidade; 
IX - Arborização e manutenção das plantas da cidade. 
Indústria, Comércio e Turismo 
I – Geração de empregos nas atividades formais; 
II – Apoio em parceria para implantação de Indústria e desenvolvimento 
comercial no âmbito municipal; 
III – Incentivo e apoio ao Turismo, objetivando renda e desenvolvimento local. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
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Art. 3º – Para efeito desta lei, entende-se por: 
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril 
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso. 
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art 4º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas 
públicas. 
Art 5º – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, até 30 de setembro de 2008. 
Art 6º – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e 
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, alteradas pelas Portarias 
Interministeriais SOF/STN 325 e Legislação Posterior, a discriminação da despesa será 
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, 
para cada uma, o seu nível de detalhamento: 
I – o orçamento a que pertence; 
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 
a) DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Dívida; 
Outras Despesas Correntes. 
b) DESPESAS DE CAPITAL: 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras despesas de Capital. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO 
Art. 7º – O projeto de lei orçamentária do Município de Alexandria, relativo ao 
exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento, conforme Artigo 48 da LRF. 
Parágrafo Único - O princípio de transparência implica, além da observação do 
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento. 
Art. 8º – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto 
de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, 
Art. 9º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 10º – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para 
manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais. 
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida. 
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-à preservar as despesas abaixo e hierarquizadas: 
I – Com pessoal e encargos patronais; 
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concursos Públicos, 
concessão de aumento de remuneração, criação de cargos, alterações e adequações da 
estrutura de carreira e administrativa, desde que o aumento de despesa não ultrapasse os 
limites determinados pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 12º - O orçamento conterá dispositivos que facultem ao Poder Executivo, 
abrir créditos suplementares no percentual de 10% (dez por cento) do valor da despesa fixada 
no orçamento, bem como autorização para operações de crédito dentro das normas da 
Legislação Vigente. 
Parágrafo Único – Quando a abertura de crédito suplementar e especiais 
ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão 
utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos 
com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo. 
Art. 13º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município inclusive das receitas próprias das entidades se 
for o caso, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
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natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou 
educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. 
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
nos últimos dois anos, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3º – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica. 
Art. 14º – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação ou através de ajuda financeira para 
cobrir necessidades de pessoas físicas, ou jurídicas e poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes 
do Art. 26 e 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 15º – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no 
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 16º – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1º – As despesas de capital estão demonstradas no quadro integrante desta 
Lei e constará no Plano Plurianual e Orçamento para o exercício de 2009, cujos valores serão 
fixados na respectiva legislação orçamentária, discriminando os elementos de despesas 
específicos com as referidas metas e ações devidamente codificadas, podendo estes valores 
serem alterados na elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2009. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17º – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
Art. 18º – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 
Art. 19º – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOISÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 20º – No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 21º – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das 
áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos. 
Art. 22º – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra 
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços 
urbanos. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 23º – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das 
receitas próprias. 
Art. 24º – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I – autorização da planta genérica de valores do município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto: 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal. 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal. 
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios 
de natureza tributária. 
§ 2º – A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do 
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, 
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas 
alterações legislativas. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25º – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 26º – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o 
curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art. 27º – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
8.666/1993. 
Art. 28º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 29º – Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 
de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às ou aos projetos 
pertinentes às metas previstas no nesta Lei poderá ser executado, como proposto, à razão de 
1/12 (um doze avos) por mês. 
Art. 30º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 04 de Julho de 2008, 187o
 da Independência e 120o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal