norma nº 916/2009

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
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LEI MUNICIPAL N.º 916, DE 30 DE JANEIRO DE 2009. 
 
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 864 de 29 de 
Março de 2006, e dá outras providências.” 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O inciso III do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 864 de 29 de Março de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 5º - O valor da bolsa de estágio para a carga horária semanal de 20 
(vinte) horas fica estipulado em: 
I - ...; 
II - ...; 
III - R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) para 
estagiários do ensino superior.” 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 30 de Janeiro de 2009; 187o
 da Independência e 120o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal