norma nº 918/2009

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
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LEI MUNICIPAL N.º 918, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. 
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde, e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, 
nos termos desta Lei. 
Art. 2º - O exercício dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, 
nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS 
do Município de Alexandria, na execução das atividades de responsabilidade deste ente 
federado. 
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob supervisão do gestor municipal. 
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de 
Saúde, na sua área de atuação: 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural 
da comunidade; 
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; 
III - o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área 
de saúde; 
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família; 
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde disciplinará as atividades de 
prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se refere o 
artigo 3º. 
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Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício do emprego público: 
I - residir na área de comunidade em que atuar, desde a data da publicação do 
edital do processo seletivo público; 
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada; 
III - haver concluído o ensino fundamental. 
§ 1° - Para os fins do disposto no inciso I, considera-se "área" o espaço 
geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização. 
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 
05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo 
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 6º - Os conteúdos programáticos dos cursos referidos no inciso II, do art. 
6º e no inciso I, do art. 7º, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação 
curricular do Agente Comunitário de Saúde, serão adotados pelo Município, observadas as 
diretrizes curriculares definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de 
Educação. 
Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão admitidos, na forma do 
disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, e 
submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 8º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida 
de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Parágrafo Primeiro: Caberá à Secretaria Estadual de Saúde certificar, em cada 
caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa de seleção 
pública referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de 
fevereiro de 2006. 
Parágrafo Segundo - O processo seletivo público para o emprego público de 
agente comunitário de saúde consistirá: 
I - numa prova teórica que terá por objeto conhecimento de nível fundamental 
de português, matemática e temas pertinentes às ações básicas de saúde pública; 
II - num curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de 
saúde; 
Parágrafo Quarto - Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo 
programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, conforme o disposto na Lei Federal 
n° 10.507/ 2002. 
Parágrafo Quinto - A prova teórica terá caráter eliminatório e classificatório e o 
curso de qualificação básica terá apenas o caráter eliminatório. 
Parágrafo Sexto - Na realização do concurso estabelecido nesta Lei, será 
observado o percentual de 5 % para reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos termos 
da Lei Federal n.º 7.853/89 e o Decreto n.º 32.987/99. 
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Art. 9º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o 
contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT, listadas a seguir: 
a) ato de improbidade; 
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; 
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do 
empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o 
empregado, ou for prejudicial ao serviço; 
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha 
havido suspensão da execução da pena; 
e) desídia no desempenho das respectivas funções; 
f) embriaguez habitual ou em serviço; 
g) violação de segredo da empresa; 
h) ato e indisciplina ou de insubordinação; 
i) abandono de emprego; 
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer 
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria 
ou de outrem; 
k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o 
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
l) prática constante de jogos de azar. 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme 
vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88; 
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado 
em trinta dias e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da 
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das 
atividades exercidas, sendo assegurado o acompanhamento do processo administrativo por 
comissão paritária integrada por representantes da gestão municipal, da categoria profissional 
e do Conselho Municipal de Saúde. 
V - em face da extinção do repasse financeiro relativo ao Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde pelo Governo Federal. 
§ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser 
rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, 
ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
§2°. O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde e 
ao Ministério Público sobre os motivos que levaram à perda do emprego do Agente. 
Art. 10 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, 
Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde, no quantitativo e padrões salariais 
iniciais estabelecidos na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único: O emprego de agente comunitário de saúde é de dedicação 
integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 11 - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam 
atividades de Agente Comunitário de Saúde, vinculados diretamente aos gestores locais do 
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SUS, à entidade de administração indireta ou a entidades contratadas pelo poder público não 
investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único 
do art. 10, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a 
realização de processo seletivo público pelo município, com vistas ao cumprimento do 
disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta 
Lei. 
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde, em atividade, que até 14 
de Fevereiro de 2006 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006 - tenham se 
submetido a processo seletivo público com observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, serão incorporados ao Quadro 
Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 12 - A remuneração do agente comunitário de saúde será no valor de R$ 
532,00 (Quinhentos e trinta e dois reais) mensais. 
Parágrafo Único – As remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde serão 
revistas sempre que houver reajuste no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde relativo ao 
incentivo de custeio do respectivo programa. 
Art. 13. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde, salvo nas hipóteses de emergência ou combate a surtos, e nos casos 
previstos em Lei. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo 
seletivo público de Agente Comunitário de Saúde para preenchimento das vagas de empregos 
públicos necessárias a completar o quantitativo previsto no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos 
repassados através do Orçamento Geral da União/Ministério da Saúde e de recursos próprios 
do orçamento do Município de Alexandria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir os créditos especiais ou suplementares necessários à eficácia da norma. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 06 de Fevereiro de 2009; 187o
 da Independência e 120o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
EMPREGOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM 
A MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO 
PADRÃO “B” 
(1o
 grau completo) 
• Agente Comunitário de Saúde 
ANEXO II 
CARGOS QUE COMPÕEM OS GRUPOS DE NOMEAÇÕES 
EMPREGADOS PÚBLICOS 
PESSOAL TRANSITÓRIO COM ESTABILIDADE - CLT QUANTITATIVO 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO:
- Agente Comunitário de Saúde 34 
TOTAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS = 34 
ANEXO III 
GRUPO OP. ADMINISTRATIVO : Escolaridade a nível de 1
o
 grau completo 
CARGA HORÁRIA : 40 (quarenta) horas semanais 
INTEGRANTES : Agente Comunitário de Saúde 
ESCOLARIDADE PADRÃO NÍVEIS 
 I 
1
o
 grau maior “B” R$ 532,00 
 PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 06 de Fevereiro de 2009; 187o
 da Independência e 120o
 da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal