norma nº 943/2010

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 
C.N.P.J.: 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN 
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LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município 
de Alexandria/RN, com a finalidade de constituir um
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, 
de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o 
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Alexandria/RN, com a finalidade de 
constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa 
jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza 
autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração 
indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de 
Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao 
gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no 
Estado do Rio Grande do Norte. 
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, 
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução 
desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta 
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de 
Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação 
orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 30 de Março de 2010, 189º da Independência e 122º da República. 
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal