| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264 CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 – Alexandria/RN e-mail: pmalexandria@brisanet.com.br LEI MUNICIPAL N.º 979, DE 14 DE ABRIL DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme a seguir. 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.011.20.605.021.2133 – ADEQUAÇÃO DO NOVO MATADOURO PUBLICO. 4.4.90.51.00 – R$ 30.000,00 Art. 2.º - Constituem recursos para abertura deste crédito a anulação da seguinte dotação orçamentária. 02.010 – SECRETARIA OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 02.010.15.451.020.1132 – CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO 4.4.90.51.00 – R$ 30.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 14 de Abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal