norma nº 1054/2014

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - CEP 59.965-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1054, DE 26 DE JUNHO DE 2014. 
 Estabelece normas para a contratação de 
pessoal por tempo determinado e dá 
outras providências . 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 
artigo 37,inciso IX,da Constituição federal. 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
Prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarados em Leis de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 2° - A contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do 
artigo37, inciso IX, da Constituição Federal, só poderá ser realizada nas 
seguintes hipóteses: 
I - Atender a termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de obras 
ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou 
ajuste; 
II - Execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decretos do 
prefeito para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da 
prefeitura ; 
III – Execução de serviços temporários por profissionais qualificados, mediante 
a necessidade de pessoal no quadro da prefeitura, com especial capacitação para 
execução do serviço; 
IV – Substituição de professores em gozo de licenças na forma da Lei, no 
decorrer do ano letivo; 
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - CEP 59.965-000 
§ único – Não se constituirá programa especial de trabalho que se incluam na 
área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da 
prefeitura,Ressalvados aos casos de emergência ou calamidade pública. 
Art. 4° - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei será 
o Mesmo fixado para cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de 
pessoal do Município. 
§ Único – Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa 
do Pessoal da prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma 
proporção . 
Art. 5° - O contrato de trabalho, previsto por esta Lei, tem caráter excepcional 
e Observará as seguintes disposições : 
a] Ser por tempo determinado, ou seja, 12 (doze) meses, não excedendo de 31 
de dezembro de cada ano. 
b] Não pode ser renovado ou prorrogado; 
c] Pode ser rescindido antecipadamente, no caso de realização de concurso 
público. 
§ Único – para as administrações futuras, o início no período respectivo á 
assinatura do contrato e termino no dia 31 de cada ano, com reinicio a 1° de 
janeiro, até a data que completa 12 (doze) meses. 
Art. 6° - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência 
desta Lei,Para que o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL promova os 
meios necessários com Vistas á regularização do pessoal, em atividade na 
prefeitura, a partir de 05 de outubro de1988, em desacordo ao que dispõe a 
presente Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - CEP 59.965-000 
Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 26 de junho de 2014. 
Nei Moacir Rossatto de Medeiros 
Prefeito