norma nº 1060/2014

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - CEP 59.965-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a Alteração do art. 34 da Lei 847 
de 23 de setembro de 2005 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
ALEXANDRIA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 1º – o art. 34 da lei 847 de 23 de setembro de 2005, passa a 
deter a seguinte dicção: 
“Art. 34 - Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, 
com mandato de 4 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo 
Municipal através Secretaria de Assistência Social.” 
 
Art. 2º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 09 de setembro de 2014. 
Nei Moacir Rossatto de Medeiros 
Prefeito