norma nº 992/2012

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL N.º 992, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO
BANANEIRAS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO SÍTIO BANANEIRAS, sociedade civil com sede é foro no município
de Alexandria/RN.
Art. 2º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as
vantagens previstas em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN,
05 de Outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 81º da Emancipação.
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ALBERTO E CUUás DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.2264
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 — Alexandria/RN
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