norma nº 995/2012

Eriado ido Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL N.º 995, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
“Autoriza a denominação de prédios e logradouros
públicos que especifica, pelo Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, FAZ saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominado de ELITA DE FIGUEIREDO LOBO o Centro de
Referência Social - CRAS, construído no Bairro Santo Amaro, neste Município.
Art. 2.º - Fica denominado de ANTÔNIO ALVES DE MESQUITA a Praça
Pública localizada no Conjunto Francisca Veríssimo de Oliveira, no Bairro Novo Horizonte,
neste Município.
Art. 3.º - Ficam ratificados os Decretos Executivos de denominação de prédios
e logradouros públicos efetuados pelo Poder Executivo Municipal durante o período de 1.º de
Janeiro de 2005 e 30 de Setembro de 2012
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN,
05 de Outubro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 82º da Emancipação.
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ALBERTO RAS DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 — Alexandria/RN
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