norma nº 1014/2013

28/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1014, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a doação de bem imóvel do
Patrimônio Público Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação, em favor do Governo do Estado do Rio
Grande do Norte, Secretaria de Educação da Cultura e dos
Desportos, de um terreno com área de 10.000 m² (dez mil
metros quadrados), medindo 100m (cem metros) de frente
por 100m (cem metros) metros de fundo, situado na Zona
Urbana do Município de Alexandria, próximo ao Bairro
Santo Amaro, confrontando-se ao norte, com terreno do
Município de Alexandria; a oeste, com a RN-117; ao sul,
com terreno do Sr. Leomar Ferreira de Souza; e, ao leste,
com terreno do Município de Alexandria.
Art. 2º. A doação tem por objetivo a construção do prédio da
Escola Estadual 7 de Novembro.
Art. 3º. O bem imóvel retornará ao Patrimônio Público
Municipal, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
não inicie a construção no prazo de 1 (um) ano, ou não venha a
implantar a Escola no prazo de 3 (três) anos, ambos contados
da efetiva transferência de domínio.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 24 de junho de 2013.
NEI MOACIR ROSSATTO DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Tiago Abrantes Lopes
Código Identificador:EC5AE4C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2013. Edição 0931
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