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norma nº 1237/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1237 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaNormatiza a execução, no Município de Alexandria/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, revogando-se as Leis 1.051 de 25 de junho 2014 e a Lei 1.135 de 04 de julho de 2016.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud” 
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Normatiza a execução, no Município de 
Alexandria/RN, do Incentivo de Desempenho 
previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro 
de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos 
profissionais das Equipes de Saúde da Família – 
eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção 
primária à saúde, com recursos financeiros 
advindos do Programa Previne Brasil, revogando￾se as Leis 1.051 de 25 de junho 2014 e a Lei 
1.135 de 04 de julho de 2016.” 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
ALEXANDRIA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 1º A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de 
Alexandria/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das 
equipes de Saúde da Família (eSFSB), multiprofissionais vinculados a Atenção 
Primária à Saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das 
ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos 
do Programa Previne Brasil. 
§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, 
instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da 
Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
 
§2° A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida 
mediante a apuração Saúde e no cumprimento dos indicadores 
quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 
10/12/2019. 
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“Palácio Noé Arnaud” 
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços 
de Saúde possui os seguintes objetivos: 
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no 
processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de 
acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os 
resultados alcançados pelos servidores; 
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos 
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para 
melhoria da qualidade dos serviços de saúde; 
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e 
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de 
vida da população; 
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais 
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de 
suas ações e resultados pela sociedade. 
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção 
Primária à Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho – Metas 
Programa Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município 
de Alexandria de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes 
Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil. 
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da 
gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar 
recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas. 
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas 
Programa Previne Brasil” os profissionais receberão conforme porcentagem de 
metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão 
instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde. 
§1° A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com 
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo 
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a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores 
previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores 
do pagamento por desempenho. 
§2° O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da 
seguinte forma: 
I - 5% (cinco por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria 
Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das 
Estratégias de Saúde da Família e ou EAP; 
II – 95 % (noventa e cinco por cento) do montante serão pagos aos 
servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, 
a serem pagas mensalmente, conforme percentuais de desempenho que 
alcançarem; 
Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse 
inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município 
pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) 
será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho do Programa 
Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as 
proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir: 
I - O profissional responsável pela coordenação e Diretoria 9 % (nove por 
cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde a todas as equipes da ESF. 
II- O percentual de 86% (oitenta e seis por cento) restante do valor 
destinado às equipes da ESF, Saúde Bucal, CEO e Equipe Multiprofissional, 
será dividido entre os profissionais da seguinte forma: 
a) Enfermeiros e Odontólogos receberão 22% (vinte e sete por cento), 
sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em 
valores iguais; 
b) Técnico de Enfermagem e Técnico Saúde Bucal receberão 20% (vinte 
por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os 
profissionais em valores iguais; 
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d) Agentes Comunitários de Saúde receberão 26% (vinte seis por cento), 
sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em 
valores iguais; 
Parágrafo Primeiro - Os profissionais pertencentes á Equipe 
Multiprofissional de Apoio a Atenção Primária receberão 9% (nove por cento) 
referente ao valor repassado conforme nota de empenho da equipe rateada entre 
os profissionais em valores iguais rateada entre os profissionais em valores 
iguais. 
Parágrafo Segundo – Os profissionais do CEO – Centro de Especialidades 
Odontológicas receberão 9% (nove por cento), sendo a quantia referente a essa 
porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais; 
Art. 6º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do 
incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne 
Brasil” são: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, 
Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, 
Equipe Multiprofissional de Apoio a Atenção Primária, Apoiadores e 
Coordenadores do Programa, desde que estejam contribuindo efetivamente para 
alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos 
na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas 
atualizações. 
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica o 
Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes 
nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em 
conformidade com a legislação em vigor. 
 
Art. 7º. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador 
parra efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, 
totalizando o percentual de 100%. 
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será 
repassado na folha de pagamento nos meses subseqüentes ao do repasse do 
Programa Previne Brasil. 
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Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da 
confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal. 
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, 
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do 
incentivo aos profissionais. 
§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes 
casos: 
I - Férias por período superior a 10 (dez) dias; 
II - atestados para todos os casos superiores a 03 (três) dias; 
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias; 
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da 
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou 
federal; 
V – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro 
que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado; 
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne 
Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação. 
§2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao 
Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde 
para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes 
ao Programa do Governo Federal. 
Art. 10. O pagamento dos valores aos profissionais do município de 
Alexandria fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério 
da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde 
ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as 
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referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos 
conforme resultado da avaliação. 
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação 
por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na 
legislação pertinente. 
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos 
profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo 
Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente 
para avaliação e repasse das informações para o setor competente. 
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros 
serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela 
regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para 
pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao 
vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base 
de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente 
indenizatória. 
 
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal 
de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa 
Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde. 
Art. 13. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso 
de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério 
da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o 
indicador será desconsiderado. 
Art. 14. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 
2022 e 2023 serão definidos por Decreto do Executivo Municipal de Alexandria, 
após avaliação e pactuação da Comissão Intergestores tripartite. 
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“Palácio Noé Arnaud” 
Art.15 O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da 
Estratégia de Saúde da Família (ESFSB), vinculados à Atenção Primária à 
Saúde e constantes do art. 8º desta lei, será repassado por meio do incentivo de 
desempenho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em sentido contrário e em especial as Leis 1.051 de 25 
de junho 2014 e a Lei 1.135 de 04 de julho de 2016.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de 
Alexandria/RN, em 19 de janeiro de 2022, 201° da Independência e 134° da 
República. 
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA 
Prefeita Municipal 

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