| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 14 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alexandria, aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao Programa Criança Feliz, conforme rubrica orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.009 - FUNDO MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.009.08 - ASSISTENCIA SOCIAL 02.009.08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.009.08.122.015 - MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS 02.007.14.016.2173 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 25.000,00 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 1.000,00 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 9.000,00 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 9.000,00 Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada. 02 - PODER EXECUTIVO 02.009 - FUNDO MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.009.08 - ASSISTENCIA SOCIAL 02.009.08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.009.08.122.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS 02.007.14.016.2168 MANUT. DO BLOCO DE PROT. SOCIAL BÁSICA 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 14 de junho de 2017, 196° da Independência e 129° da República. JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal