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norma nº 1242/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1242 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERANDO A LEI 814/2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE ATÉ
10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL
MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CREDITO COM
DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE
PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2024, ALTERANDO A LEI 814/2002.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
ALEXANDRIA faz saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2024, o percentual máximo de
consignação nas hipóteses previstas art. 3º da Lei 814 de 13 de
dezembro de 2002, bem como em outras leis que vierem a
sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2024, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no
art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas
com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por
cento) previsto no art. 3º da Lei 814 de 13 dezembro de 2012,
será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.
1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com
desconto automático em folha de pagamento deve ser
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 05
de abril de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:42548522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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