norma nº 1271/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no
disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 146.117,42 (cento e quarenta e seis mil, cento e dezessete reais e
quarenta e dois centavos), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:
[DISCRIMINAÇÃO DESDOBRAMENTO /
0207
Secretaria M. de Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Cidadania
[Cultura
Difusão Cultural
[Cultura Mcio Ambiente c Cidadania
2190 LEI PAULO GUSTAVO - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS EM AUDIOVISUAL 103.997,49
339036 [Outros Serviços Pessoas Físicas — PF 57.422,28
339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica — PJ [46.575,21
Fonte de Recursos 1.715— Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 — Art. 5º Audiovisual
LEI PAULO GUSTAVO - APOIO AO DESENVOLVIMENTO AS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS [42.119,93
339031 Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
Fonte de Recursos 1.716 — Transferências destinadas ao Setor Cultural — LC 195/2022 — Art. 8º Demais setores da Cultura
Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 17, de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da
República.
JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:005E47B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/10/2023. Edição 3141
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