norma nº 1331/2025

Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
LEI MUNICIPAL N° 1.333, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção e Assistência às Pessoas 
com Deficiência de Alexandria/RN, e dá outras 
providências. 
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e 
Assistência às Pessoas com Deficiência de Alexandria/RN - APAPDEA, de defesa dos 
direitos humanos e sociais, com sede e foro neste Município. 
Art. 2Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. N 
PALÁCIO ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 28 de agosto de 2025, 204°"ka Independência e 1340 da República. 
RAIMUNDO FERRIARA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal