norma nº 1335/2025

Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
LEI MUNICIPAL N°1.3359DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do 
Norte, faz saber que a Câmara Municipal de decreta e ele sanciona a seguinte lei: 
Disposições Preliminares 
Art. 1' - O Orçamento do Município de Alexandria- RN, relativo ao exercício de 2026, será 
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente 
Lei, em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4° da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: 
• Prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
• A estrutura e organização dos orçamentos; 
• Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, 
compreendidas os créditos adicionais; 
• As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
• As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária; 
• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
• As disposições sobre a dívida pública municipal; 
• As metas e riscos fiscais; 
• As disposições finais. 
Capítulo 1 
Prioridades e metas da Administração Pública Municipal 
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em 
conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2026/2029, e suas alterações 
posteriores. 
§ 1° - As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 
2026/2029, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo não normativo, 
devendo servir de referência para o processo de planejamento municipaf'podendo, a lei 
orçamentária anual atualizá-las. \ 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executi 
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aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 
2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar 
o equilíbrio das contas públicas. 
§ 30 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será 
dada maior prioridade: 
1 Às políticas de inclusão; 
II Ao atendimento integral à criança e ao adolescente; 
III A austeridade na gestão dos recursos públicos; 
IV A promoção do desenvolvimento econômico sustentável; 
V A promoção do desenvolvimento urbano e rural, e 
VI A promoção da Saúde. 
VII Recursos destinao ao RPPS 
Capítulo II 
Estrutura e organização dos orçamentos 
Art. 30 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026 deve 
assegurar os princípios dajustiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência 
na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
1- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do 
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e 
regiões do Município, bem como combater a exclusão social; 
ii - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos aparticipação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento; e 
III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional 
da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos 
munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 40 
- para efeito desta lei, entende-se por: 
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao 
setor público; 
II— Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da 
despesa do setor público, 
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à 
realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual; 
1V-Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínuapermanente, 
resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo; \ 
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um p\ograma, 
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam umkoduto 
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que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental, 
VI- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob aforma 
de bens e serviços; 
Art. 50 - A mensagem do Poder Executivo que encaminha o projeto de lei orçamentária à 
Câmara Municipal, no prazo previsto da Constituição Estadual, será composta de: 
1 - texto da lei, 
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social; 
III - demonstrativo de previsão do Resultado Primário; 
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentas fiscal e da 
seguridade social. 
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se 
refere este artigo, os exigidos pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° - O orçamento fiscal, incluídos os fundos com contabilidade descentralizada, 
discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, a Portaria n° 
42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/01, e suas 
alterações posteriores. 
§ 1° - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da 
administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026/2029. 
§ 2° - As Categorias econômicas estão assim detalhadas: 
1— Despesas Correntes - 3; e 
II - Despesas de Capital —4. 
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida 
a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n° 163/01, da Secretaria 
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores: 
I.Pessoal e Encargos Sociais - 1; 
II.Juros e Encargos da Dívida - 2; 
III.Outras despesas correntes - 3; 
IV Investimentos - 4; 
V. Inversões Financeiras - 5; e 
Vi Amortizações da Dívida - 6. 
§ 40 - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o 
seguinte detalhamento: 
1— transferência à União - 20; 
II - transferência a Estados e ao Distrito Federal - 30; 
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos— 50; 
IV— transferências a consórcios públicos - 71; 
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V—aplicações diretas - 90, e 
VI— aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - 91. 
§50 - fontes de recursos, seguirão a classificação definida pelas Portaria Conjuntas 
STN/SOF n° 20 de 23.02.2021; Portaria n° 710 de 25.02.2021; Portaria n° 925 de 
08.07.2021; Portaria n° 1.141 de 11.11.2021; Portaria n° 1.445 de 14.06.2022; Portaria n° 
1.566 de 3 1.08.2022 e Portaria STN 10.463 de 07.12.2022, conforme quadro abaixo: 
1 - Recursos do Exercício 
2 - Recursos de Exercícios Anteriores 
9— Recursos Condicionados 
§6° - A classificação de que trata as portarias no §5°, estão detalhadas no ANEXO 1 
desta Lei. 
Capítulo III 
Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder 
legislativo, compreendidas os créditos adicionais. 
Art. 70- Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará 
ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto, sua respectiva proposta 
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas 
as disposições constantes desta lei. 
Art. 80- O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual 
definido pelo art. 29- A da Constituição da República. 
Art. 9° - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de 
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês. 
Art. 10 - A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara 
Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a demonstração da execução 
orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade 
geral do Município. 
Capítulo IV 
Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos do m icípio e 
suas alterações 
Seção 1 
Das disposições gerais 
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Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2026 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos 
resultados fiscais previstos na Lei Complementar n° 101/2000, visando ao equilíbrio 
orçamentário-financeiro. 
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8° da Lei Complementar N° 101/2000, o Poder 
Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2026, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à 
obtenção das metas fiscais. 
Art. 12 - O orçamento do Município para o exercício de 2026 será elaborado visando 
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade 
própria de investimen- tos. 
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2025. 
Art. 14 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária 
Anual, a título de "subvenções sociais", a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: 
1- sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de 
responsabilidade do Município; 
II- sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil 
de interesse públicos e/ou organizações sociais; 
Parágrafo Único - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, 
conforme de- termina o art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a 
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 15 - O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, 
para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 16—O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da 
Constituição Federal, a: 
- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, 
estabelecendo um limite percentual de 50% com base no total da Receita evista para o 
exercício de 2026, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no paráafo l', Art. 
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; \ 
§ 10 - A suplementação prevista no inciso 1 deste artigo destina-se a cobrir insuficiên\ia de 
Ia É 
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saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço 
orçamentário. 
§ 2° - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não 
previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para 
abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, 
prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2026. 
Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no 
valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para 
o ano de 2026, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
Parágrafo único - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a 
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 18 - As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - nos níveis de 
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos 
grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade 
orçamentária, poderão serrealizados para atender às necessidades de execução. 
Art. 19 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 
167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Executivo. 
Art.20 - O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, na forma da legislação vigente. 
Seção II 
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal 
Art. 21 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e 
fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e 
entidades da admi- nistração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as 
políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, 
da anualidade e da exclusividade. 
Art. 22 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão 
considerados: 
1- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar aprodutividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercí?(o; e 
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei. 
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Seção III 
Das diretrizes específicas do orçamento Da seguridade social 
Art. 23 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com 
os recursos provenientes: 
1 - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o 
orça- mento de que trata esta seção; 
II - de transferência de contribuição do Município; 
III - de transferências constitucionais; 
IV- de transferência de convênios. 
Capítulo V 
Disposições sobre a receita pública municipal E alterações na legislação tributária 
Art. 24 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas 
receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da 
Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial 
n° 163,de4de maio de200l. 
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2026 serão calculadas 
acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento 
vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros. 
Art. 25 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de 
receitas próprias. 
Art. 26 - A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
do contribuinte e ajusta dis- tribuição de renda, com destaque para: 
1— revisão e atualização do Código Tributário Municipal; 
II - revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia 
de recei- tas, aperfeiçoando seus critérios; 
III - compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo 
Município, deforma a assegurar sua eficiência; 
IV— instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite 
como fonte de custeio; 
§ 1° - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao 
Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impli 
da 
de 
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arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos 
adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do 
exercício financeiro de 2026. 
§ 2° - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, 
o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados 
no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 
Art. 27 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legisla- ção nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. 
Art. 28- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto 
no § 3° do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 29— Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada 
juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2026 e os dois 
exercícios seguintes. 
§ 1° - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita 
deverão atender a uma das seguintes condições: 
1 - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas pelo Município; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2026 e nos dois seguintes, 
por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições. 
§ 2° - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que cor- respondam a tratamento diferenciado. 
Capítulo VI 
Das disposições relativas às despesas com Pessoal e encargos sociais 
Art. 30 - Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas ropostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargo sociais 
a folha de pagamento do mês de julho de 2025, projetada para o exercício, considera\do os 
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões "rara 
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preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 31 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive 
reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissã ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e 
Legislativo, somente serão admitidos: 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas 
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); e 
IV - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
Art. 32 - Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, 
ainda: 
- reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, 
empregos e funções; 
II - realizar concursos públicos e processos seletivos, visando à admissão, quando 
necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público; 
III - conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas 
salariais dos respectivos servidores. 
Art. 33 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar 178/2021, 
deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício, 
por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei 
Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 
2032. 
Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o 
Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem: 
- redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais; 
Ii - redução do número de estagiários contratados; 
III - redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a 
eles atribuídos; 
IV - exoneração dos servidores não estáveis; 
V - exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade 
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 
Capítulo VII 
Das disposições sobre a dívida pública municipal 
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Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 poderá conter autorização 
para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado 
o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura 
do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 35 - A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em 
lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 36 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei. 
Capítulo VIII 
Das metas e riscos fiscais 
Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas 
as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2026 e os dois seguintes. 
§ 10 - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pelo Art. 
55 - 1-a- LRF. 
§ 2 ° - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos 
contin- gentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde 
acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pelo Art. 55 - I-a-LRF. 
Capítulo IX 
Das disposições finais 
Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito 
Municipal até 31 de dezembro de 2025, fica autorizada a execução da proposta 
orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta 
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1° - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada con antecipação 
de Créditos à conta da lei orçamentária anual. 
§ 2° - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apres\tadas
projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto n
serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanç
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais
remanejamento de dotaçõesorçamentárias. 
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§ 30 - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas 
sem restrições, as dotações para atender despesas com: 
1-pessoal e encargos sociais; 
II- serviços da dívida, 
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência 
social; 
iv - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito 
ou de transferências Voluntárias da União e do Estado; 
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do 
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior. 
Art. 39— Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na 
classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 
ao Poder Legislativo. 
Art. 40 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio 
de des- pesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento 
de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 24 de 
setembro de 2025, 204° da 1n lência e 137° da República. 
)'FERIRA DE ANDRADE 
Prefeit"MuniciDal 
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08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029 
AMF- Demonstrativo 1 (LRF. art. 4 ° . § 1 0 ) Lei: 001 R$ 1.00 
- 
ESPECIFICAÇAO 
2026 2027 2028 
Valor Corrente (a) Valor Constante (aIPlB)xltlO (aIRCL)X100 Valor Corrente (b( Valor Constante (bIPIB)X100 (b/RCL)X100 Valor Corrente (e) Valor Constante j (c/PIB(xlOO cIRCL(x100 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 99.000.000,00 94.545.000,00 0,00 82,16 103.455.000,00 98.799.52500 0,00 83,35 108.110.475,00 103.245.503,63 0,00 83,75 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(1) 98.150.000,00 93.733.250,00 0,00 81,45 102.566.750,00 97.951.246,25 0,00 82,64 107.182.253,75 102.359.052.33 0,00 83.03 
Receitas Primárias Correntes 98.1 50.000,00 93.733.250,00 0,00 81,45 102.566.750,00 97.951.246,25 0,00 82,64 107.182.253,75 102.359.052,33 0,00 83,03 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.150.000,00 2.053.250,00 0,00 1,78 2.246.750,00 2.145.646,25 0,00 1,61 2.347.853,75 2.242.200,33 0,00 1,82 
Transferências Correntes 95.000.000,00 90.725.000,00 0,00 78,84 99.275.000,00 94.807.625,00 0,00 79,98 103.742.375,00 99.073.968,13 0,00 80,37 
Demais Receitas Primárias Correntes 1.000.000,00 955.000,00 0,00 0,83 1.046.000.00 997.975,00 0,00 0,84 1.092.025,00 1.042.883,88 0,00 0,85 
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 98.000.000,00 93.590.000,00 0.00 81.33 107.200.000,00 97.801.550,00 0,00 82,51 107.018.450,00 102202.619,75 0,00 82,91 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(11) 98.000.000,00 93.590.000,00 0,00 81,33 106.800.000,00 97.801.550,00 0,00 82,51 107.018.450,00 102.202.619.75 0,00 82,91 
Despesas Primárias Correntes 98.000.000.00 93.590.000,00 0,00 81,33 106.800.000,00 97.801.550,00 0,00 82,51 107.018.450.00 102.202.619,75 0,00 82,91 
Pessoal e Encargos Sociais 35.000.000,00 33.425.000,00 0,00 29,05 36.575 000,00 34.929.125,00 0,00 29,47 38.220.875,00 36.500.935.63 0,00 29,61 
Outras Despesas Correntes 63.000.000,00 60.165.000.00 0,00 52,28 70.225.000,00 62.872.425,00 0,00 53,04 68.797.575,00 65.701.684,13 0,00 53,30 
Despesas Primárias de Capital 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 104.500.000,00 99.797.500.00 0,00 86.72 109.202.500.00 104.288.387,50 0,00 87,98 114.116.612,50 108.981.364,94 0,00 88,41 
Receitas Priniárias(COM FONTES RPPS)(111) 19.000.000,00 18.145.000,00 0,00 15,77 19.855.000,00 18.961.525,00 0,00 15,00 20.748.475,00 19.814,793,63 0,00 16,07 
Despesa ToIaI(COM FONTES RPPS) 101.000.000.00 96.455.000,00 0.00 83,82 105.545.000,00 100.795.475.00 0,00 85,04 110.294.525,00 105.331.271,38 0,00 85,44 
Despesas Primánas(COM FONTES RPPS)(IV) 19.000.000,00 18.145.000,00 0,00 15,77 19.855.000,00 18.964.525,00 0,00 16,00 20.748.475,00 19.814.793,63 0,00 16,07 
Resultado Primário(SEM RPPS)- Acima da Linha(V)=(l-11) 150.000,00 143.250,00 0,00 0,12 150.000,00 149.696,25 0,00 0,13 161803,75 156.432,58 0,00 0,13 
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)*(tll-lV) 150.000,00 143.250,00 0,00 0.12 150.000,00 149.696,25 0.00 0,13 163.803,75 156.432,58 0,00 0,13 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Esceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 3,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Resultado Nomirral(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0,00 0,00 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 Ano LDO: 2026 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4 ° , §21 , inciso 1) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 
em 2024 (a) 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas 
em 2024 (b) 
% P15 % RCL 
Variação 
Valor (c)(b-a) % (c/a)xlOO 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 74854615,06 0,00 84,26 80.850.742,96 0,00 98,88 599612790 8,01 
Receitas Pnmárias(EXCETO FONTES RPPS)(l) 73.439.712,49 0,00 82,67 80.736.913,07 0.00 98,74 7.297.200,58 9,94 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 84.937.050,06 0.00 95,61 84.347.236,20 0,00 103,16 -589.813,86 -0,69 
Despesas Prirnárias(EXCETO FONTES RPPS)(ll) 79,768.569,15 0,00 89,79 79.447.282,62 0,00 97,17 -321.286,63 -0,40 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 13.982.990,62 0,00 15,74 90.403.230,21 0,00 110,67 76.420.239,59 546,52 
Receitas Primãrias(COM FONTES RPPS)(Ill) 13.982.990,62 0,00 15,74 9.552.487,25 0,00 11,68 -4.430.503,37 -31,68 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 2.619.415,90 0,00 2,95 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Despesas Primánas(COM FONTES RPPS)(IV) 2.619.415,90 0.00 2.95 14.326.054,52 0.00 17,52 11.706.638,62 446,92 
Resultado Primãrio(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11) -6.328.856,66 0,00 -7.12 1.269.630,45 0,00 1,58 7.618.487,11 -120,38 
Resultado Pnmário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)'e(tll-IV) 6.034.718.06 0.00 5,67 -3.483.936,82 0.00 -4,26 -8.518.654,88 -169.20 
Divida Pública ConSOlidada(DC) 0,00 0.00 0,06 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida(DCL) 1.179.352,91 0.00 1,33 -2.118.336,11 0,00 -2.59 -3.297.689,02 -279.62 
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -2.118.336,11 0,00 -2.38 -2.118.336,11 0,00 -2.59 0,00 0.00 
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
08.148.46210001-62 
2026 Ano LIDO: 2026 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, U 1 , inciso II) R$ 1,00 
- 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2023 2024 % 2025 2026 % 2027 % 2028 % 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 71.179.100,51 80.850.742,96 13,59 90.000.000,00 11,32 99.000.000,00 10,00 108.000.000,00 9.09 88.000.000,00 -18,52 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(1) 69.862.368,26 80.736.913,07 1557 89.100.000,00 10,36 98.150.000,00 10,16 106.950.000,00 8.97 88.000.000,00 -17,72 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 64.876.357,98 84.347.236,20 30,01 89.000.000.00 5,52 98.000.000,00 10,11 107.200.00000 939 87.000.000,00 -18,64 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(11) 62.728.439,82 79.447.282.62 26,65 89.000.000,00 12,02 98.000.000,00 10,11 106.800.000,00 8,98 87.000.000,00 -18,54 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 80.850.171,29 90.403,230.21 1182 94.000.000,00 3,98 104.500.000,00 11,17 113.000.000,00 8,13 98.000.000,00 -13,27 
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(111) 9.671.070.78 9.552.487,25 -1,23 11.000000,00 15,15 19.000.00000 72,73 20.000.000,00 5,26 98.000.000,00 390,00 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 77.998.148,59 98.673.290,38 26,51 90.000.000,00 -8.79 101 .000.000,00 12,22 110.350.000.00 9,26 97.000.000,00 -12.10 
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 13.121.790,61 14.326.054,52 9,18 11.000.000.00 -23,22 19.000.000,00 72.73 20.000.000,00 5,26 97.000.000,00 385.00 
Resultado Pnmário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)°(l-11) 7133.928,44 1.289.630.45 -11,08 100.000,00 -92,25 150.000.00 50.00 150.000,00 0.00 1.000.000.00 566.67 
Resultado Pnmãrio(COM RPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-IV) 3.683.208,61 -3.483.936,82 -21,49 100.000,00 36,71 150.000,00 50.00 150.000,00 0,00 2.000.000.00 1233,33 
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida(DCL) 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2023 2024 2025 2026 % 2027 2028 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 68.687.831,99 76.945.652,08 12,02 85.950.000.00 11,70 94.545.000,00 10.00 103.140.000,00 9.09 89 379.725,90 -13.34 
Receitas Prjmárias(EXCETO FONTES RPPS)(1) 67.417.185,37 76837.320.17 13,97 85090.500,00 10,74 93.733.250.00 10.16 102.137.250,00 8,97 88.319.412,41 -13.53 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 62.605.685,45 80.273.264,69 28.22 84.995.000,00 5,88 93.590.000,00 10,11 102.376.000,00 9,39 93.057.265,49 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(11) 60.532.944,43 75.609.978.87 24,91 84.995.000,00 12,41 93.590.000.00 10.11 101.994.000,00 8,98 92.742.750.22 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 78.020.415,29 86036.764,19 10,27 89770000,00 4,34 99.797 500.00 11,17 107.915.000,00 8,13 10.439.656,02 -90.33 
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(lll) 9.332.583,30 9.091.102.12 -2,59 10.505.000,00 15,55 18.145.000,00 72,73 19.100.000,00 5,26 10.434.907,96 -45,37 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 75.268.213,39 93.907.370,45 24,76 85.950.000,00 -8,47 96.455.000,00 12,22 105.384.250,00 9,26 15.649.438,35 -85,15 
Despesas Pnmãrias(COM FONTES RPPS)(IV) 12.662.527,94 13,634.106.09 7,67 10.505.000,00 -22,95 18.145.000,00 72,73 19.100.000,00 5,26 15.649.438.35 -18,07 
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)(l-11) 6.884.240,94 1.227.341,30 82.17 95.500.00 -92,22 143.250,00 50,00 143.250,00 -0,01 -4.423.337,81 -4,46 
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(Vl)(V)+(lH-IV) 3.554.296,30 -3.315.662,67 -193.29 95.500,00 -102,88 143.250,00 50,00 143.250.00 -0,01 -9.637.868.21 -31,76 
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida(DCL) 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Nominal(5EM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 2 
.* PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
08.148.462/0001-62 
2026 Ano LDO: 2026 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 40 §20 R$ 1,00 inciso II) 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 1 2025 2026 - % 2027 2028 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO L'QUIDO 
2026 Ano LDO: 2026 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2 1 , inciso III) R$ 100 
REGIME NORMAL 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00 
0,00 
41.017.779,13 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
44.065.949,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
35.836.887,78 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 1 41017.779,13 0,00 44.065.949,00 0,00 1 35.836.887,78 0,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 2023 % 2022 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
0,00 
0,00 
-2.071.050,68 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-1.671.364,26 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
-1.340.263,66 
0,00 
0.00 
0,00 
TOTAL f -2.071.050,68 0,001 -1.671.364,26 0,001 -1.340.263,66 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
,1 ANEXO DE METAS FISCAIS 
• . . • ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2026 Ano LDO: 2026 
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4 1 , § 21 , inciso ti) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2024 
(a) 
2023 
(b) 
2022 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0.00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 000 000 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2024 
(d) 
2023 
(e) 
2022 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0.00 
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022 
(g) = ((Ia - IId) + 111h) (h) = ((Ib - Ile) + 11h) (i) = (Ic - lIf) 
VALOR(lll) 0,00 0,00 0,00 
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 
2026 Ano LOO: 2026 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, § 21 , inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO Pii[ei 
FÈè I1ÁS'P'FDENICIÁRÍÁS-RPPS (FUNDO EMCAPrTALI2AÇÃO) 
RECEITAS CORRENTES(I) 9.556.833,80 9.689.822,85 7.298.183,15 
Receita de Contribuições dos Segurados 1.371.236,89 1.192.331,12 732.489,13 
Ativo 818.641,79 745.545,30 732.489.13 
Inativo 552.595,10 446.785,82 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 7.637.896,93 6.304.511,29 5.929.207,66 
Ativo 7.637.896,93 6.304.511.29 5.929.207,66 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 4.346,55 18.752,07 6.256,50 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 4.346,55 18.752,07 6.256,50 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 543,353,43 2.174.228,37 630.229,86 
Compensação Financeira entre os Regimes 486.235,03 2.158.592,60 630.229,86 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 57.118,40 15.635,77 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (1 + III - II) 9,556,833,80 9.689.822,85 7.298.183,15 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022 
Beneficies 14.028.965,69 12.572.523,43 11.906.869,21 
Aposentadorias 12.753.823,64 11.460.825,75 10.785.383,26 
Pensões por Morte 1.275.142,05 1.111.697,68 1.121.485,95 
Outras Despesas Previdenciãrias 227.889,84 464.010,62 463.139,09 
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 227.889,84 464.010,62 463.139,09 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 14.256.855,53 13.036.534,05 12.370.008,30 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV- V) -4.700.021,73 -3.346.711,20 -5.071.825,15 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCIdOS ANTERIORES 1 2024 1 2023 1 2022 
VALOR 1 0.001 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022 
VALOR 1 0,001 0,001 00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPP 2024 2023 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 3.740.618,84 520.533,44 755.745,42 
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS 2024 2023 2022 
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0.00 0,00 
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARÇO (IX) = (VII + VIII - 0,00 - 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022 
Benefícios 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) 1 0,001 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 1 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 1 2022 
Receitas Correntes 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 
0.00 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0.00 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0.00 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0.00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
BENEFíCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURC 2024 2023 2022 
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFíCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOUR 2024 2023 2022 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFiCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO DOS BENEFíCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 0,00 0,00 0,00 
XVIII) 
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ('d' exercício anterior) + (c) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0.00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 
EXERCÍCIO 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
RECEITA DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA 
(a) (b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
(c) = (a-b) (d) = ('d" exercido anterior) + (c) 
SALDO ANTERIOR 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 
2058 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 
2060 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 
0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 
2063 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 
2065 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 
2067 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 
2069 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 
2071 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 
2073 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 
0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 
2076 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 
2078 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 
2080 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 
2082 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 
2084 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 
2086 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 
0,00 0,00 2088 0,00 0,00 
2089 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 
2091 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 
2093 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 2094 0,00 0,00 
2095 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 2096 0,00 0,00 
2097 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 2098 0,00 0,00 
0,00 
2099 
., . PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.46210001-62 
LEII DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
,I. DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Ano LDO: 2026 
AME Demonstrativo 6 (LRÍ , art 4', § 2, inciso IV, alínca "a") 1, 11 1,00 
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÂRIO DO EXERCÍCIO 
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ('d" exercício anterior) + (c) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 0.00 
2025 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0.00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0.00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
ç Ano LDO: 2026 
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 41, § 21 , inciso IV, alínea 'a°) R$ 1,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0.00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0.00 
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO 00 EXERCÍCIO 
(a) (b) (c) = (a-b) (d) (»d" exercício anterior) + (c) 
PLANO FINANCEIRO SALDO ANTERIOR 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Ano LIDO: 2026 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2 1 , inciso IV, alínea "a") .0)) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.462/0001-62 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 Ano LDO: 2026 
AMF --Demonstrativo 7 (LRF, art. 4, § 2. inciso V) R$ 100 
TRIBUTOS MODALIDADE SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2026 
L2027 
2028 
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
08.148.46210001-62 
4 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
1 ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 Ano LIDO: 2026 
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V) - .-. RS 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 85.704.389,57 
(-) Transferências Constitucionais 78.263.550,06 
(-) Transferências ao FUNDEB 14.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -6.559.160,49 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) -6.559.160,49 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) -6.559.160,49 
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1