| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores em caráter provisório, para atender necessidade das Secretarias Municipais, em caráter de Excepcional Interesse Público. |
| native_id | 499 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.