| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | INSTITUI. Institui com base na Resolução nº 18 de 24/05/2012,instituída pelo Conselho Nacional de Assistência Social/ CNAS o PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (DENOMINADO ACESSUAS TRABALHO),e em conformidade nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Cria os cargos que menciona, autoriza a contratação temporária de pessoal, fixa prazo de duração, define as jornadas de trabalho, remunerações e dá outras providências. |
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