norma nº 1042/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
O Prefeito Constitucional de Alexandria — RN, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para o APOIO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme o que se
especifica abaixo:
02 — PODER EXECUTIVO
02.010 — SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO
02.02.010.15 — URBANISMO
02.02.010.15.451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.02.010.15.451.020 — IMPLEMENT. A INFRA-
ESTRUTURA MUNICIPAL .
02.02.010.15.451.020.2.166 — APOIO A REGULARIZAÇÃO
FUNDIARIA
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros (PF) R$ 10.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros (PJ) R$ 90.000,00
024 — Transferências de Convênios — Outros
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a
anulação parcial da dotação abaixo especificada:
02 — PODER EXECUTIVO
02.010 — SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO
02.02.010.15 — URBANISMO
02.02.010.15.451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.02.010.15.451.020 — IMPLEMENT. A INFRA-
ESTRUTURA MUNICIPAL
02.02.010.15.451.020.1.089 — CONST. REC. DRENAGEM
DE ASSOREAM. DE RIO
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
024 — Transferências de Convênios — Outros
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede do Poder Executivo do
Município de Alexandria/RN, em 27 de fevereiro de 2014.
NEI MOACIR ROSSATTO DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Tiago Abrantes Lopes
Código Identificador:8D0534C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2014. Edição 1111
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