norma nº 1071/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.051,
DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DO
PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O Art. 4º da Lei Municipal 1.051, de 25 de junho de 2014 que
dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das
equipes de estratégia de saúde da família contratualizados ao incentivo
do PMAQ, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - omisis:
I — 55% para serem divididos entre os ocupantes dos cargos de
médico, enfermeiro e odontólogo.
II — 25% para serem divididos entre os ocupantes dos cargos de
técnico de enfermagem e em saúde bucal.
TI — 20% para serem divididos entre os ocupantes dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde.”
Art, 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 16 de dezembro de 2014.
NEI MOACIR ROSSATTO DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Tiago Abrantes Lopes
Código Identificador:8ACC3226
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2014. Edição 1309
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