norma nº 1063/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
“ALTERA A LEI DE Nº 1.057/14 AUTORIZA
A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º a dicção do art. 1º da Lei de nº 1057/14 passará a ter a
seguinte dicção:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a doação, em favor Congregação das Irmãs da Caridade
Dominicanas da Apresentação — de um terreno urbano, com
área de 1.600 m2, situado no bairro Alto da Boa Vista,
confrontado, ao norte com a rua Joaquim Manoel da Silva; a
leste, com terreno do Município; ao sul, com a rua Raimundo
de Almeida; e, ao oeste, com a rua Raimundo Lino, com o
seguinte georeferenciamento N:9292198.20 E: 608584.83;
N:9292198.20 E: 608624.83; N:9292158.20 E: 608584.83;
N:9292158.20 E: 608624.83.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 26 de setembro de
2014.
NEI MOACIR ROSSATO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Abrantes Lopes
Código Identificador:0D47F9E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/10/2014. Edição 1263
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