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norma nº 1226/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1226 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1226/2021
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 4 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DEALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município deALEXANDRIA-RN, relativo ao exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,compreendendo:
* Prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
* A estrutura e organização dos orçamentos;
* Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
* As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
* As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
* As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
* As disposições sobre a dívida pública municipal;
* As metas e riscos fiscais;
* As disposições finais.
Capítulo I
Prioridades e metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual
2022/2025, e suas alterações posteriores.
$1º — As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2022/2025, de que trata este artigo, possui caráter apenas
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizálas.
$2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com
identificação constante do PPA 2022-2025, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
$3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será dada maior prioridade:
I- Às políticas de inclusão;
11 — Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
HH — À austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV — À promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V— À promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI - À promoção da Saúde.
Capítulo II
Estrutura e organização dos orçamentos
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2022 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
1- O princípio da justiça social implica assegurar; na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusãosocial;
H-O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;e
JT - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II — Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
HI - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de maneira continua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo,
das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto da Constituição
Estadual, será composta de:
I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
JII - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º — O orçamento fiscal, incluídos os fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº
4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
$1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do
Plano Plurianual 2022-2025.
$2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
1- Despesas Correntes — 3;e
1 - Despesas de Capital 4.
$3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
T. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
H. Juros e Encargos da Divida -2;
HI. Outras despesas correntes -3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5;e
VI. Amortizações da Dívida -6.
$4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- transferência à União — 20;
Il — transferência a Estados e ao Distrito Federal 30;
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos-50;
IV transferências a consórcios públicos —71;
V- aplicações diretas — 90;e
VI — aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 91.
$5º - fontes de recursos seguirão a classificação definida pela Portaria SOF nº 1, de 19.02.2001,
atualizada a Portaria STN/SOF 163/2001, de 30.10.2017, publicada em 27 de Novembro de 2017, bem como legislação interna do Poder Executivo
Municipal, conforme quadro abaixo:
1 — Recursos do Exercício
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
[Grupo da Fonte de Recurso [Código
RECURSOS ORDINÁRIOS joo1
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS — EDUCAÇÃO m
[TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% 112
[TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% us
[TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 120
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 21
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 122
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 123
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 124
[TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS — EDUCAÇÃO 125
OUTROS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO 190
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS — SAÚDE 21
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 212
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 213
OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE 290
[TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS pn
OUTROS RECURSOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL [390
OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS [990
Capítulo II
Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder legislativo, compreendidas os créditos adicionais.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto,
sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29- A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita tributária e de
transferências do Município, auferida em 2021 acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
$1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do
encerramento do prazo para aentrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
$2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes
alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I-caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas
ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
KH - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder
Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal,
inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado
pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da
República, efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos
orçamentários.
Art. 10 — A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a
demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
Capítulo IV
Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos do município e suas alterações
Seção I
Das disposições gerais
Art. 11- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando
ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar Nº 101/2000, o Poder Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercício de 2022 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada do recurso públicos e a
viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13— A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em
julho de 2021.
Art. 14- O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo Único — Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15 — O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através
de convênio, conforme art.26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I — suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual de 30% com base no
total da Receita Prevista para o exercício de 2022, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art.43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964;
$ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que
necessitem de reforço orçamentário.
$2º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser
utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais e speciais ou suplementares, pora todo Executivo Municipal, prevista na Lei
Orçamentária para o ano de2021.
Art. 17— A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o ano de 2021, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único — Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o
saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares eespeciais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD — nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de
recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser
realizados para atender às necessidades de execução.
Art. 19 — a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art.167,$2º, da Constituição Federal, será efetivada por
decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, na forma da legislação vigente.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 22 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
IH - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
HI - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nestalei.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento
Da seguridade social
Art. 23 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I-das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata estaseção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência deconvênios.
Capítulo V
Disposições sobre a receita pública municipal E alterações na legislação tributária
Art. 24 — As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União
e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2022 serão calculadas acrescidas do
índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de
crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 25 — A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 26 — A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II — revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III — compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
$1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que
impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2022.
$2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 27 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de
interesse público relevante.
Art. 28 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2022 e os dois exercícios seguintes.
$1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II — estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2021 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
$2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Capítulo VI
Das disposições relativas às despesas com Pessoal e encargos sociais
Art. 30 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal
nº101/2000.
Art. 31- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão
admitidos:
I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 32 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos efunções;
II — realizar concursos públicos e processos seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço
público;
III — conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 33 — Se a despesa tota Icom pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei
Complementar 178/2021, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da
adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término
do exercício de 2032.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela
ordem:
I— redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II — redução do número de estagiários contratados;
TI — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções
ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV — exoneração dos servidores não estáveis;
V — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal.
Capítulo VII
Das disposições sobre a dívida pública municipal
Art. 34— A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à
despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme
exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 35 — À contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 36 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
Capítulo VIII
Das metas e riscos fiscais
Art. 37- É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2022 e os dois seguintes.
$1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pelo Art. 55 — I -a- LRF, de 15 de outubro de 2008.
$2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pelo Art. 55 — I-a-LRF, de 15 de outubro de 2008.
Capítulo IX
Das disposições finais
Art. 38 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, fica autorizada a
execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,enquanto
a respectiva lei não for sancionada.
$1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
$2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da
abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
$3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV- categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação âqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 ao Poder Legislativo.
Art. 40 — A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 15 de junho de 2021, 199º da Independência e 132º da República.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PRE)
URA MUNICIPAL DE ALEXANDI
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
JANEXO DE METAS FISCAIS
[ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO - 2022
AME — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso HI) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (b) [2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0.00 0,00
[ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
[Alienação de Bens Móveis 0.00 0.00 0,00
[Alienação de Bens Imóvi 0,00 0,00 0,00
[DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00
[DESPESAS EXECUTADAS [2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE ATIVOS (0,00 0,00 [0,00
DESPESAS DE CAPITAL 10,00 (0,00 10,00
Investimentos 10,00 [0,00 10,00
Inversões Financeiras (0,00 [0,00 10,00
[Amortização da Dívida 0.00 0.00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 10,00 0,00 [0,00
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0.00 0,00
|VALOR() (2) = ((la — ta) + 1h) [(h) = (Ab Te) + Im) [() = (ten)
0.00 0.00 0,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LDO 2022
/AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $2º, inciso III) R$ 1,00
REGIME NORMAL
13.146.519,01 100,000 11317.02201 100.000
[TOTAL [21.374.130,73 100,00 13.146.5 100,00 11,317.02201 100,00
[REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO pois 7 017 Do po16 RA
Patrimônio/Capital [269.715,07 100,00 [237.480,57 100,000 [900.885,65 100,000
Reservas 0,00 0.000 0.00 0,000 0.00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0.000 [0,00 [0,000 0.00 [0,000
[TOTAL [269.715,07 100,00 [237.480,57 100,00 [900.885,65 100,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
RUA DESEMBARGADOR FE
[08148462/0001-62
[Anexo 1 - Evolução da Receita 2013/2021 (Administração Direta) LDO 2022
[2013 [2014 [2015 pois or 2018 [2019 [2020 2021
(0.00 [0.00 |34.637.671,00 [36.616.860.00 [7.632.377,00 [38.250.868,00 [40.144.261,00 |42.132.323,00
[RECEITAS TRIBUTÁRIAS [647.858,00 [859.622,00 859.708,00 902.693,00 [947.827,00 [995.219,00
[647.858,00 [859.622,00 [859.708,00 [902.693,00 [947.827,00 [995.219,00
[0,00 [0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
[0.00 [0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
[RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES [0,00 [0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
[Contribuições Sociais [0,00 [0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
[Contribuições Economic: [0,00 [0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
[RECEITA PATRIMONIAL [0.00 [147.882,00 [212.646,00 191.301,00 191.319,00 [200.885,00 [210.929,00 221.476,00
10,00 10,00 10,00 10,00 0,00 [0,00 10,00 [0,00
[0,00 [122.054,00 192.954,00 146.421,00 146.435,00 153.757,00 161.445,00 169.518,00
Re: se Pe [0.00 0.00 0,00 poo ooo 0.00 0.00 0.90 [0,00
[Outras Receitas Patrimoniais (0.00 [0,00 [25.828,00 19.692,00 [44.880,00 [44.884,00 [47.128,00 [49.484,00 51.958,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 (0,00 (0,00 [0,00 [0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[2.90 [9,00 [2:00 9.00
[RECEITA DE SERVIÇOS [0,00 [po | 13.102,00 [783.581,00 [435.315,00 pos 358,00 ps? 125,00 [479.981,00 503.980,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [0,00 po ps 663.906,00 35.550.025,00 3 1.380.586,00 p2 345.581,00 [32.752.233,00 [34.370.696,00 36.070.078,00
Cota-Parte FPM 14.154.936,00 10.797.158,00 10.798.238,00 11.338.150,00 11.905.058,00 12.500.311,00
Transf. L.C. nº 87/96
7.795,00
PREFEITURA MUNICIPA;
RUA DESEMBARGADOR FE
[08148462/0001-62
LDO 2022
[2014 |2015 2016 [2017 [2018 [2019 [2020 |2021
[Cota-Parte ICMS X [0,00 |2.096.513,00 2.255.573,00 1.730.800,00 1.730.973,00 1.817.522,00 1.908.398,00 2.003.818,00
[Cota-Parte IPI-Exportação X [9,00 [1.458,00 1.957,00 [4.488,00 [4.488,00 [4.712,00 [4.948,00 5.195,00
[Cota-Parte ITR X [0,00 2.419,00 2.228,00 [3.927,00 3.927,00 [4.123,00 [4.329,00 [4.545,00
[Cota-Parte IOF-Ouro X [0,00 /0,00 0,00 X [0,00 0,00 [0,00 [0,00
[Cota-Parte IPVA X [0,00 [220.467,00 [253.071,00 E [368.337,00 386.754,00 [406.092,00 [426.397,00
[0,00 [10.573,00 28.968,00 : 89.769,00 [94.257,00 [98.970,00 103.918,00
10,00 )0,00 [11.117.747,00 1.250.153,00 3 8.163.470,00 [7.361.016,00 [7.709.916,00 8.076.259,00
eo [0,00 [0,00 0,90 0.90 [0,00 0.00 0.00 [0,00
0.00
[0,00 0,00 [0,00 0,00
[Demais Municípios para o Município 0,00 [0,00
jOutras Receitas do SUS [0,00 [1.117.747,00 1.250.153,00 8.163.470,00 [7.361.016,00 [7.709.916,00 8.076.259,00
Transf. Recursos do FUNDEB [0,00 [0,00 0,00 0.00 EO E E [0,90
[Cota-Parte Contri. Salário-Educação [0,00 /0,00 0,00 [0,00 [0,00 0,00 [0,00 0,00
(Transf. do ENDE [0,00 /0,00 [1.069.610,00 [735.972,00 [2.135.502,00 [2.135.716,00 2.242.502,00 2.354.627,00 2.472.358,00
[Outras trasnf. Vinc. à Educação (0,00 J0,00 - 16.434.383,00 [6.337.740,00 7.150.000,00 7.150.715,00 7.508.251,00 7.883.664,00 8.277.848,00
[Outras transferências 10,00 J0,00 374.740,00 [425.294,00 [0,00 [0,00 0,00 [0,00 0,00
[TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 10,00 J0,00 109.200,00 100.800,00 1.893.026,00 1.893.215,00 1.987.876,00 [2.087.270,00 2.191.634,00
(Transf. de Conv. Progr. de Educação [0,00 /0,00 [109.200,00 100.800,00 1.893.026,00 1.893.215,00 1.987.876,00 2.087.270,00 2.191.634,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
[RUA DESEMBARGADOR FE
[08148462/0001-62
[Anexo 1 - Evolução da Receita 2013/2021 (Administração Direta) LDO 2022
015 [2016 2017 2018 por foz 2021
jOutras Transferências de Convênios X X X 0,00 [0,00 [0,00 X [0,00 0,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES X X 3 [394.807,00 3.750.036,00 [3.800.411,00 |3.93 [4.134.828,00 ]4.341.570,00
0.00 [0,00 X [0.00 [0.00
(Multas, Juros de Mora de Impostos c da D.Ativa de Impostos X X 0.00 [0,00 [0,00 X [0.00 [0.00
Indenizações Restituições X X [370.200,00 23.562,00 23.564,00 pa [25.979,00 [27.278,00
Outras Receitas Correntes [24.607,00 3.726.474,00 3.776.847,00 [4.108.849,00 ]4.314.292,00
[RECEITAS DE CAPITAL X K 1.237.600,00 |11.175.509,00 |5.854.714,00 X 8.893.567,00 |8.579.577,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO X 0,00 [0,00 [0,00 X [0,00 [9,00
[Oper. de Crédito dest. à Educação X X 0,00 [0,00 [0,00 X 0,00 [9,00
0.00 [0,00 [0,00 X [0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00 [0,00 X [0,00 [0,00
ALIENAÇÃO DE BENS X 00 [10.000,00 10,00 33.660,00 33.663,00 37.113,00 38.969,00
[AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS [0,00 [0,00 [0,00 0,00 [0,00 [0,00 e [0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (0.00 [0.00 [693.218,00 [1.159.600,00 [11.085.749,00 [5.764.945,00 822,00 [8.794.597,00 [8.475.658,00
Transferências Intergovernamentais 0,00 10,00 10,00 (0,00 [0,00 [0,00 [0,00 [0.00
Da União 0,00 [0,00 10,00 10,00 10,00 [0,00 + DO 10,00
pm rt 010,00 10,00 10,00 [0,00 o 10,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
RUA DESEMBARGADOR FE
[08148462/0001-62
[Anexo 1 - Evolução da Receita 2013/2021 (Administração Direta)
(2017 [2020
[Outras Transferências [po [po [3 218,00 [ 159.600,00 [11.085.749,00 E 764.945,00 f 713.822,00 |8.794.597,00 |: 475.658,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL [po [po [po [s 000,00 56.100,00 Es 106,00 Es 911,00 [61.857,00 E 950,00
[DEDUÇÕES po [po f2 736.257,00 E 088.650,00 |-2.542.281,00 fe 542.535,00 fe 669.661,00 [2.803.144,00 f2 943.302,00
0,00 [0,00 10,00 0,00 0,00
O E E O E E
ransferências Constitucionais Legais
(Contrib. Empregadores e Trab. p/Seg.So
Contrib. Plano Seg.Social Servidor [2.90 [9.00 [9.00 [9.00 [0,00
[2:00 [9.00 [0,00 [9:00
[Compensação Financ. entre Regimes Previd. [oo [oo [poo [puo [0,00 oo [po [0,00 [o
[Dedução de Receitas para a forma 2.803.144,00 |-2.943.302,00
do FUNDEB po po E 736.257,00 En 088.650,00 |-2.542.281,00 E 542.535,00 fp 669.661,00
Contribuições p/ PIS/PASESP 10,00 [0,00 0,00
|47.768.598,00
PREFEITURA MUNICIPA;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
[MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO 2022
AME -Demonstrativo 8 (LRE, art. 4º, 8 2º, inciso V) RS 1,00
[EVENTOS [Valor Previsto para 2022
[Aumento Permanente da Receita 58.000.000.00
[-)Transf. Contitucionais 18.000.000,00
(Transf. FUNDEB 8.000.000,00
Saldo Final Aumento Perma Receita (1) 26.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0.00
[Margem Bruta (11) - (HD) 26.000.000.00
Saldo Utilizado (IV) 0.00
Impacto de Novas DOCC 0.00
[Margem Líquida de Expansão de DOCC (II-IV) 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
JANEXO DE METAS FISCAIS
[AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO 2022
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $2º, inciso 1) RS 1,00
[ESPECIFICAÇÃO [Metas Previstas 2018 (a) % RC [Metas Realizadas 2018 (b) % RC [Variação
[Valor (e)=(b-a) [%o (cta)x100
Receita Total [45.545,000,00 126,03860 E 132,96430 [2.502.658,56 5.49000
Receitas Primárias (1) [45.545,000,00 126,03860 132,96430 [2.502.658,56 5,49000
Despesa Total |45.545.000,00 126,03860 [40.941,925,99 113,30030 |-4.603.074,01 |-10,11000
198.930,00 0.55050 [261.825,35 0.72460 [62.895,35 31.62000
Resultado Primário (1-11) [45.346.070,00 125, 48810 |47.785.833,21 132,23970 [2.439.763,21 5.38030
[Resultado Nominal S 125,48810 [47.785.723,21 132,23940 [2.439.653,21 5,38000
Divida Pública Consolidada 3 8.30200 3.450.094,68 9,54760 450.094,68 15,00000
Divida Consolidada Liquida 3.000.000,00 8.30200 3.450.094,68 9.54760 [450.094,68 15.00000
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
[METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO 2022
ciso II) R$ 1,00
[VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 h 2 2021 [2022 |
[48.047.658,56 3,3 X K K X [54.000.000,00 [56.000.000,00 3,70
Receitas Primárias (1) [42.379.518,91 148.047.658,56 E X [52 X [54.000.000,00 [56.000.000,00 3,70
Despesa Total [42.378.128,91 148.047.658,56 E [52.000.000,00 0,00 |54.000.000,00 pes | [56.000.000,00 3,70
Despesa Primárias (1) [42.378.128,91 [40.941.925,99 540.000,00 posss | 540.000,00 [0.00 [540.000,00 [ooo Tão 000,00 [0,00
[Resultado Primário (1-11) [0,00 [7.105.732,57 X 500.801, “460.000, 34 |53.460.000,00 [5.460.000,00 3,74
Resultado Nominal [42.378.128,91 140.941.925,99 K X 000, 00 |53.460.000,00 55.460.000,00 3,74
Divida Pública Consolidada 3.384.390,92 3.450.094,68 94 X X 350.094, 00 |3.300.094,68 : 3.250.094,68 |-1,52
Divida Consolidada Liquida 3.384.390,92 3.450.094,68 K X X 3.350.094, 00 |3.300.094,68 s 3.250.094,68 |-1,52
[ESPECIFICAÇÃO [VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 % |ozt h [2022 |
Receita Total [0.00 [0.00 [0,00 X [0,00 [0,00
Receitas Primárias (1) [0.00 [0,00 Jo,00 400 10,00 0,00
[0,00
Despesa Total
[0,00 [0,00 X [0,00 10,00
Despesa Primárias (IL) 0,00 [0,00 [0,00 400 10,00 0,00
[0,00
Resultado Primário (1-1) [0,00 [0,00 X [0,00 10,00
Resultado Nominal [0,00 [0,00 10,00 X [0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 10,00 10,00 0,00 poo oo | 10,00 10,00 10,00 pooo | 10,00 [0,00
Divida Consolidada Liquida E E 0.00 0.00 [000 [0,00 0,00 [0.00 0,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
[METAS ANUAIS
LDO 2022
JAMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
RS 1,00
[ESPECIFICAÇÃO [2020 [2021 2022
|V. Corrente (a) |VI. Constante |% RCL (a/RCL)xIO |VI. Corrente (b) |VI. Constante |% RCL (b/RCL)xI |VI. Corrente (c) |VI. Constante |% RCL (c/RCL)x10
Receita Total [49.779.776,65 |48.037.484,47 |124,95030 [51.024.271,07 |49.748.664,29 |126,88470 [52.299.877,84 |50.992.380,90 [96,85160
Receitas Primárias (1) 124,68460 [50.915.784,15 |49.642.889,54 ]126,61490 52.188.678,75 |50.883.961,78 |96,64570
[Despesa Total
|45.864.953,03 |119,29930 [48.716.659,95 |47.498.743,45 |121,14620 [49.934.576,45 |48.686.212,04 [92,47140
[Despesas Primárias (11) [45.603.073,14 |118,61810 [48.438.497,38 |47.227.534,95 |120,45450 49.649.459,82 ]48.408.223,32 |91,94340
Resultado Primário (III) = (1-1) [2.332.274,86 6,06650 2.477.286,76 |2.415.354,60 ]6,16040 2.539.218,93 [2.475.738,46 |4,70230
Resultado Nominal [9,00 0,00000 0.00 [0,00 [9,00000 0.00 [0,00 [9,00000
Divida Pública Consolidada [9,00 0,00000 0,00 [0,00 [9,00000 0,00 0,00 [9,00000
Divida Consolidada Líquida [9,00 0,00000 0,00 [0,00 [0,00000 0,00 (0,00 [9,00000
s adv
Primár idas de PPP (IV) [0,00 [0,00000 0,00 [0,00 [0,00000 0,00 0,00 10,00000
[Despesas Primárias geradas por PPP (V) X [0,00 0,00000 0,00 [0,00 [9,00000 0,00 0,00 [9,00000
impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V) X 0,00 0,00000 0,00 [0,00 [9,00000 0,00 (0,00 19,00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
[ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
LDO 2022
[RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso 1) RS 1,00
[EXERCÍCIO [RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a) |DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b) [RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
[PLANO PREVIDENCIÁRIO
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
10,00 [0,00 [0,00
0,00 0,00 0,00
[0,00 [0,00
[0,00 [0,00
[0,00 10,00
[0,00 10,00
10,00 (0,00 10,00
10,00 10,00 10,00
10,00 (0.00 10,00
10,00 (0.00 10,00
10,00 [0.00 10,00
10,00 [0,00 10,00
10,00 10,00 10,00
10,00 10,00 10,00
2036 0,00 (0,00 0,00 [0,00
2037 0,00 [0,00 [0,00 [0,00
0.00 0.00 [0,00
0,90 0.00 [0,00
0,90 0.00 [0,00
0.00 0.00 [0,00
0.00 0,90 0,00
0.00 0,90 0,00
0.00 0.00 [0,00
0.90 0,00 [0,00
0.90 0,00 [0,00
0.90 0,00 [0,00
0.00 0.00 [0.00
0.00 0.00 [0,00
0,90 0,00 0,00
0.00 0.00 [0,00
0.00 0.00 0,00
0.00 0.00 [0,00
[2054 0,00 [0,00 0,00 0,00
2055 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[2056 0.00 0,00 0,00 0,00
[2057 0.00 0,00 0,00 0,00
[2058 0.00 0.00 0.00 0,00
2059 (0,00 10,00 (0,00 10,00
2060 (0,00 10,00 10,00 10,00
2061 0.00 0.00 0.00 0,00
2062 0.00 0.00 0,00 0,00
[2063 0.00 0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 [0,00
0.00 0,00 0,00
[0,00 0,00 0,00
10,00 10,00 10,00
10,00 10,00 10,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
[RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
[ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
[2020 Lei: 1195, Data: 05/07/2019
[RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso 11) RS 1,00
[EXERCÍCIO
[RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)
[DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (e) = (a-b)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)
'd" exercício anterior) + (e)
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00
[0,00 [0,00
0,00 0,00
0,00 [0,00
0,00 [0,00
0,00 [0,00
(0,00 0,00 [0,00
[0.00 0,00 [0.00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
(0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
[ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
[2020 Lei: 1195, Data: 05/07/2019
[RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso IN) RS 1,00
[EXERCÍCIO
[RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)
[DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
[PLANO FINANCEIRO
[SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) =
'd" exercício anterior) + (e)
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
0,00 [0,00
0,00 [0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
12028 0,00 [0,00 0,00 [0,00
12029 0,00 [0,00 [0,00 [0,00
12030 0,00 [0,00 [0,00 [0,00
[2031 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00 10,00
10,00 10,00 10,00
[0,00 0,00 [0,00
10,00 0,00 [0,00
10,00 [0,00 [0,00
pro po fo E po
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 J0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
10,00 10,00 10,00
10,00 [0,00 10,00
[0,00 0,00 [0,00
10,00 [0,00 [0,00
10,00 [0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
10,00 0,00 J0,00
10,00 10,00 [0,00
2062 [0,00 [0,00 [0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
10,00 [0,00 [0,00
5 10,00 10,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
10,00 [0,00 [0,00
PRE JRA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
12020 Lei: 1195, Data: 05/07/2019
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 1º, inciso II) IRS 1,00
[DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b) [RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (ab) |SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
10,00 [0,00 [0,00
[0,00 0,00 [0,00
10,00 0,00 J0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
[0,00 [0,00 [0,00
10,00 (0,00 10,00
2083 [0,00 10,00 10,00 10,00
2084 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[2085 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[2086 0,00 [0,00 0,00 0,00
[2087 0,00 [0,00 0,00 [0,00
[0,00 [0,00
0,00 [0,00
0,00 0,00
0,00 [0,00
0,00 [0,00
0,00 [0,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
JANEXO DE METAS FISCAIS
IAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO 2022
JAMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2017
RECEITAS CORRENTES(I) [5.565.654,87 10,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados [626.789,19 10,00 (0,00
Civil [626.789,19 10,00 [0,00
(0.00 10,00 [0,00
0.00 10,00 [0,00
[0.00 10,00 [0,00
(0.00 [0,00 [0,00
[4.879.573,96 10,00 [0,00
[4.879.573,96 10,00 [0,00
[4.879.573,96 10,00 [0,00
(0,00 10,00 [0,00
Pensionista [0.00 10,00 0,00
0.00 10,00 0,00
(0,00 10,00 [0,00
Receita Patrimonial 189,86 10,00 [0,00
Receitas Imobili s 0.00 10.00 [0,00
Receitas de Valores Mobiliários 189,86 10,00 [0,00
Outras Receitas Patrimoniais (0.00 10,00 [0,00
Receita de Serviços (0.00 10,00 [0,00
Outras Receitas Correntes 59.101,86 10,00 0,00
[Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS (0.00 10,00 [0,00
|Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (11) 0,00 10,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(HI) 0,00 10,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 [0,00 0,00
Outras Receitas de Capital (0.00 10,00 (0,00
ITOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =( [5.565.654,87 10,00 [0,00
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2018 2017
|ADMINISTRAÇÃO(V) [514.308,31 10,00 [0,00
Despesas Correntes 514.308,31 10,00 [0,00
[Despesas de Capital 0,00 [0,00 0,00
PREVIDÊNCIA(VI) [6.460.669,25 10,00 [0,00
Benefícios - Civil [6.460.669,25 10,00 0,00
| Aposentadorias [5.636.591,98 10,00 [0,00
Pensões [627.197,74 [0,00 [0,00
Outros Benefícios Previdenciários 196.879,53 10,00 [0,00
Benefícios - Militar 0.00 10,00 0,00
Reformas [0,00 10,00 [0,00
[Outras Despesas Previdenciárias
0.00
10,00 [9:00
[Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00 [oo
[Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0.00 [po
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V
ALEXANDRIA - RN
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
JANEXO DE METAS FISCAIS
JAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
[6.974.977,56
[2020 Lei: 1195, Data: 05/07/2019
2019 pois 2017
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (IV — VII) |-1.409.322,69 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 pois 2017
[VALOR 0.00 0,00 0,00
[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 pois po17
[VALOR 0.00 0,00 0,00
JAPORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 pois 017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suple 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 0,00 0,00 0,00
[Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
[Recursos para Cobertura de Déficit 0,00 0,00 0,00
[BENS E DIREITOS DO RPPS po19 pois 2017
[Caixa e Equivalentes de Caixa 3: 10,00 10,00
investimentos e Aplicações 0.00 0,00 0,00
[Outro Bens e Direitos 0.00 0,00 0,00
[PLANO FINANCEIRO
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 pois 2017
[RECEITAS CORRENTES(IX) 0.00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0.00 0,00 0,00
[Civil 0.00 0,00 0,00
lativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 [0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
[Militar 0.00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 [0,00 10,00
Pensionista [0,00 10,00 10,00
Receita de Contribuições Patronais 0.00 0,00 0,00
[Civil 0.00 0,00 0,00
jativo 0.00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0,00 0,00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
[Militar 0.00 0,00 0,00
jativo 0.00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0.00 [0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 [0,00 10,00
Outras Receitas Patrimoniais [0,00 10,00 10,00
Receita de Serviços 0.00 0,00 0,00
[Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
[Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0.00 0,00 0,00
[Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
[RECEITAS DE CAPITAL(X) 0.00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0.00 0,00 9,00
[Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 0,00
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (1X 0,00 0,00 0,00
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 pois 2017
ADMINISTRAÇÃO(XII) 0,00 [0,00 10,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 [0,00 10,00
PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0.00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 [0,00 [0,00
Pensões 0,00 0,00 10,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 10,00
Benefícios - Militar 0,00 [0,00 [0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
[Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 [0,00
[Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 [0,00 0,00
[Demais Despesas Previdenciárias 0,00 [0,00 [0,00
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (X 0,00 [0,00 0,00
|APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS [2019 2018 2017
os para Cobertura de Insuficiências Financei 0,00 0,00 [0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PREF
'TURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2022
AM emonstrativo 7 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1,00
[TRIBUTOS MODALIDADE SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO [RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA [compensação
12020 [2021
| NADA A DECLARAR 10,00 oo 10,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2022
ARF (LRF, art 40, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
[Descrição Descrição [Valor
PASSIVOS CONTINGENTES [0,00 [0,00
Demandas Judiciais 10,00 Demandas Judiciais [0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 10.00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00
|Avais e Garantias Concedidas [0.00 |Avais e Garantias Concedidas [0,00
|Assunção de Passivos 10,00 (Assunção de Passivos [0,00
As: ncias Diversas [0.00 Assistências Diversas [0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 [Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 10,00 SUBTOTAL [0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 10,00 [0,00
Frustração de Arrecadaçã [0,00 Frustração de Arrecadação 0,00
Restituição de Tributos a Maior [0,00 Resti io de Tributos a Maior 0,00
[Discrepância de Projeções: 10,00 Discrepância de Projeções: (0,00
SUBTOTAL 10.00 SUBTOTAL [0,00
[TOTAL 10.00 [TOTAL [0,00
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:49F26E3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2021. Edição 2547
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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