norma nº 1204/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º1.204, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º'1.204, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“Altera o anexo I da Lei Complementar N.º 02, de 11
de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública Municipal
de Alexandria/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo I da Lei Complementar nº 02, de 11 de abril de
2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério — 30 horas
Tabela 01 — Nível Especial em Extinção (NE)
NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO
[Médio
Sar,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 18 de março de 2020, 199º da Independência e
132º da República.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:CO4AC3CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2020. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/