materia nº 8/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
Requerimento nº 008/2025
Do Vereador: Antônio Olegário Leonez Filho
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em 
Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a aquisição ou locação de dois 
veículos tipo ônibus destinados ao transporte intermunicipal de estudantes 
universitários para o turno noturno, atendendo as cidades de Angicos e 
Mossoró/RN.
JUSTIFICATIVA: À luz das disposições constitucionais que asseguram a 
educação como um direito fundamental e um dever do Estado, conforme o Art. 
205 da Constituição Federal de 1988, identificamos uma necessidade urgente 
de prover facilidades que garantam a inclusão e o acesso igualitário à educação 
superior para todos os cidadãos de nosso município.
1. Acesso à Educação: Estudantes de nosso município, especialmente 
aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, enfrentam 
dificuldades para acessar o ensino superior devido à ausência de 
transporte apropriado para as cidades universitárias.
2. Importância Econômica e Social: O acesso à educação superior é uma 
alavanca vital para o desenvolvimento socioeconômico local, aumentando 
significativamente a capacidade produtiva e o potencial de renda da força 
laboral de nosso município.
3. Capacidade Financeira do Município: Com uma receita municipal 
estimada em cerca de dez milhões de reais por mês, nosso orçamento 
demonstradamente permite, mesmo na ausência de parcerias externas, 
a utilização de recursos para a aquisição ou locação dos ônibus 
necessários — viabilizando o projeto de maneira independente e pautada 
na responsabilidade fiscal.
Proposta de Ação:
1. Início do Processo Licitatório: Requer-se a autorização para iniciar um
processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, que regula as 
contratações públicas e estabelece normas gerais para licitações e 
contratos, garantindo maior eficiência e transparência em sua execução.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
2. Plano Financeiro e Operacional: Recomenda-se a realização de um 
estudo abrangente para delinear um modelo de operação e financiamento 
sustentável, abarcando a manutenção regular dos ônibus e a otimização 
das rotas e horários.
3. Reavaliação de Prioridades Orçamentárias: Dado o orçamento mensal 
robusto, sugere-se realizar uma reavaliação estratégica das prioridades 
financeiras municipais, visando alocar recursos para maximizar o impacto 
deste serviço no desenvolvimento de capital humano local.
4. Monitoramento e Avaliação: Propõe-se o estabelecimento de um comitê 
de monitoramento permanente, para garantir que os objetivos 
educacionais e sociais sejam atendidos, fazendo dos estudantes de 
nosso município os beneficiários diretos dessa política pública.
Considerações Finais: Este requerimento reitera o nosso compromisso 
com a promoção da educação acessível e de qualidade para todos. Solicitamos 
a atenção da Prefeita Raquel Lemos para a importância estratégica deste 
projeto no avanço educacional e econômico de Alto do Rodrigues/RN. 
Aguardamos uma resposta favorável ao pleito apresentado.
Alto do Rodrigues/RN, em 24 de fevereiro de 2025
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Antônio Olegário Leonez Filho
Vereador autor