| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo informações sobre o reajuste do contrato de limpeza urbana e quadro de funcionários da terceirizada no exercício de 2025. No uso das atribuições conferidas ao vereador pelo Art. 31 da Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), venho por meio deste requerer, no prazo legal, o envio das seguintes informações e documentos referentes ao contrato de prestação de serviços de limpeza urbana do município: 1.Justificativa formal do reajuste do contrato para o exercício de 2025, contendo os critérios utilizados para a atualização dos valores. 2.Planilhas detalhadas demonstrando o reajuste, incluindo a evolução dos custos e a comparação com o contrato anterior. 3.Folha de pagamento da empresa responsável pelo serviço, especificando os valores pagos a funcionários, encargos sociais e benefícios. 4.Cópia do contrato atualizado, incluindo eventuais aditivos que |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES CNPJ Nº 08.470.825/0001-81 Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648. Requerimento nº 026/2025 Da Vereadora: Kivia Karoline Gomes Tavares. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo informações sobre o reajuste do contrato de limpeza urbana e quadro de funcionários da terceirizada no exercício de 2025. No uso das atribuições conferidas ao vereador pelo Art. 31 da Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), venho por meio deste requerer, no prazo legal, o envio das seguintes informações e documentos referentes ao contrato de prestação de serviços de limpeza urbana do município: 1.Justificativa formal do reajuste do contrato para o exercício de 2025, contendo os critérios utilizados para a atualização dos valores. 2.Planilhas detalhadas demonstrando o reajuste, incluindo a evolução dos custos e a comparação com o contrato anterior. 3.Folha de pagamento da empresa responsável pelo serviço, especificando os valores pagos a funcionários, encargos sociais e benefícios. 4.Cópia do contrato atualizado, incluindo eventuais aditivos que tenham sido celebrados. 5.Relatório de fiscalização sobre a execução do serviço, evidenciando se o reajuste impactou na ampliação das atividades ou melhorias no serviço prestado. 6.Lista nominal dos funcionários que atuam na limpeza urbana do município, contendo as seguintes informações: •Nome completo •Cargo/função •Jornada de trabalho •Valor do salário ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES CNPJ Nº 08.470.825/0001-81 Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648. •Vínculo empregatício (CLT, terceirizado, prestador de serviço, etc.) JUSTIFICATIVA: A solicitação visa garantir a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo à população conhecer os critérios que motivaram o reajuste, verificar a regularidade do contrato e assegurar que os funcionários responsáveis pelo serviço estão sendo devidamente contratados e remunerados. Alto do Rodrigues/RN, em 11 de março de 2025 _____________________________________ Kivia Karoline Gomes Tavares Vereadora/autora