materia nº 29/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
Requerimento nº 029/2025
Da Vereadora: Kivia Karoline Gomes Tavares.
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em 
Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a justificativa formal e cronograma 
de pagamento relativo aos servidores exonerados neste ano, em relação aos 
valores devidos, incluindo férias proporcionais e 1/3 de férias.
JUSTIFICATIVA: Em virtude de demandas da população e no exercício 
de nossa função de fiscalização e proteção dos direitos dos trabalhadores, 
destacamos a necessidade de esclarecimentos acerca do não pagamento de 
salários e benefícios devidos aos servidores exonerados neste ano. Esses 
direitos incluem especificamente férias proporcionais e o terço de férias, que são 
garantias trabalhistas asseguradas pela legislação vigente.
Direitos Trabalhistas Não Pagos: É imperativo assegurar que os 
servidores exonerados recebam integralmente os direitos trabalhistas, tais como 
as férias proporcionais e o adicional de um terço sobre as férias, que não foram 
pagos.
Importância do Cumprimento Legal: O não cumprimento dessas 
obrigações fere princípios básicos de justiça e legalidade, gerando insegurança 
entre os trabalhadores e expondo a administração pública a riscos legais e de 
imagem.
Transparência e Responsabilidade: Faz-se necessária uma resposta 
transparente e imediata da administração municipal sobre os motivos do atraso 
e as medidas que estão sendo implementadas para solucionar essa situação.
Proposta de Ação: Solicitação de Justificativa: Requer-se que o 
Secretário de Administração, Gerson Laurentino, o Secretário de Finanças, 
Wilson, e a Prefeita Raquel Lemos forneçam uma justificativa formal sobre as 
razões que levaram ao não pagamento dos valores devidos aos servidores 
exonerados.
Cronograma de Pagamentos: Solicita-se, na forma legal e dentro do 
prazo de 10 dias, a apresentação de um cronograma detalhado para pagamento 
dos valores devidos, assegurando que a quitação se dê de forma célere e 
regular.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
Monitoramento e Cumprimento: Recomenda-se que a administração 
municipal estabeleça um mecanismo de acompanhamento para garantir o 
cumprimento efetivo deste cronograma e a regularização desses pagamentos.
Considerações Finais: Solicitamos atenção especial de Vossa 
Excelência para esta questão, que afeta diretamente a vida dos servidores 
exonerados e a imagem de responsabilidade da administração pública 
municipal. Aguardamos resposta dentro do prazo estipulado para garantir uma 
solução justa e rápida.
Alto do Rodrigues/RN, em 11 de março de 2025
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Kivia Karoline Gomes Tavares
Vereadora/autora