sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
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Ata da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no 1º período 
Legislativo da 15ª Legislatura em 26 de fevereiro de 2025. As 19:00 horas (dezenove
horas) do dia 26 de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte cinco), na Sala das Sessões da 
Câmara Municipal, situada na Rua José Ferreira das Neves nº 98, nesta cidade sob a 
Presidência do Senhor Vereador José Itamar dos Santos e Secretariada pela Senhora 
Vereadora: 1ª Secretária Kivia Karoline Gomes Tavares e 2º Secretário, o Senhor 
Vereador Jocitan Ribeiro Sales. Compareceram e confirmaram presença os Senhores 
Vereadores e Vereadora: José Itamar dos Santos, Kivia Karoline Gomes Tavares, 
Jocitan Ribeiro de Sales, Richard Italo Melo da Silva, Antônio Olegário Leonez 
Filho, José Ivanaldo Pinheiro, Francisco Esdres da Silva Ferreira, Arlani Airis 
Silva de Lima e Francisco Antônio Nunes de Melo. Em ato continuo, o Senhor 
Presidente solicitou para que a 1º Secretária fizesse a leitura de um versículo bíblico, 
que diz “A alegria que eu te darei, ninguém poderá tirar” (João 16:22). Havendo número 
legal para deliberar, o Senhor Presidente falou “sob a proteção de Deus declaro aberta 
a Sessão”. Dando continuidade, o edil abriu o expediente. EXPEDIENTE: No 
expediente, o Senhor Presidente solicitou que a 1ª Secretária fizesse a leitura das 
seguintes proposições: Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a contratação de servidor 
por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição Federal, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 005/2025, de autoria 
da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Altera a Lei nº 762 
de 01/06/2024, para incluir o Advogado Geral, Controlador Geral e Chefe de Gabinete 
(Gabinete do Prefeito (a) com cargos CCI) na equiparação salarial previsto para os 
cargos de Secretário Municipal. Projeto de Lei n° 008/2025, de autoria da Prefeita 
Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a atualização 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Alto do Rodrigues/RN e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 009/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou 
artísticos e aos eventos de esporte e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
010/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. 
Assunto: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de 
Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências. Projeto de Lei n° 011/2025, de autoria 
da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Readequa e 
regulamenta, no âmbito do Município de Alto do Rodrigues/RN, o incentivo financeiro 
referente ao Componente de Qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipe 
Multiprofissional (e-Multi) da Atenção Primária à Saúde – APS, na forma como 
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: 
Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 819/2024, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: Dispõe sobre a 
criação do Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Alto do 
Rodrigues/RN e dá outras providências. Projeto de Lei n° 003/2025, de autoria do 
Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: Que da denominação a rua 
localizada ao lado da Capela de São Francisco na comunidade Tabatinga e que a qual 
passe a ser chamada pelo nome de Rua Antônio Fernandes de Oliveira. Projeto de Lei 
n° 004/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: 
Institui o Conselho Municipal de Juventude no Munícipio de Alto do Rodrigues e dá 
outras Providências. Requerimento de nº 002/2025, de autoria da Senhora Vereadora
Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Sec. 
de Educação e Desporto, à inclusão social no ambiente escolar e a atualização da 
qualificação dos profissionais da educação do município para atender de forma eficaz 
e humanizada a diversidade dos alunos. Requerimento de nº 003/2025, de autoria do 
Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro. Assunto: Requeiro na forma regimental 
que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo 
juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a pavimentação das 
estradas vicinais da comunidade de Barrocas. Reforçando os Requerimentos de nº 
087/2021, e 125/2021 já aprovados de sua autoria. Requerimento de nº 004/2025, de 
autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo da Silva e da Senhora Vereadora Kivia 
Karoline Gomes Tavares. Assunto: Os vereadores Richard Magela e Kivia Karoline, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a esta
Casa Legislativa que, depois de discutido e ouvido em Plenário, seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando a instalação de um 
sistema de monitoramento por câmeras nos principais pontos e áreas de fluxo da 
cidade. Requerimento de nº 005/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco 
Antônio Nunes de Melo. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a abertura de uma 
casa de apoio às crianças com espectro autista na comunidade de São José. 
Requerimento de nº 006/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário 
Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e 
ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a locação de um carro-baú para 
realizar mudanças destinadas a pessoas carentes do município. Requerimento de nº 
007/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: 
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja 
solicitado ao Poder Executivo, que assume temporariamente os custos da conta de 
energia elétrica do Conjunto Habitacional Neo Baracho, a qual está atualmente em 
nome de Danilo Pessoa Pereira Da Silva, até que se estabeleça uma solução definitiva 
com a COSERN. Requerimento de nº 008/2025, de autoria do Senhor Vereador 
Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a aquisição ou 
locação de dois veículos tipo ônibus destinados ao transporte intermunicipal de 
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estudantes universitários para o turno noturno, atendendo as cidades de Angicos e 
Mossoró/RN. Requerimento de nº 009/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a exclusividade do 
uso do Ginásio Municipal Ivanildo Bezerra para práticas esportivas, vedando sua 
utilização para festas e eventos, sejam eles de natureza privada ou institucional. 
Requerimento de nº 010/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline 
Gomes Tavares. Assunto: Venho requerer, na forma regimental que, à luz da leitura 
da mensagem anual e do discurso de abertura dos trabalhos promovido pelo Poder 
Executivo deste município, às 20hrs do dia 19 de fevereiro de 2025, na Colenda Câmara 
de Vereadores, por intermédio da Sra. Prefeita Raquel Lemos Bessa de Oliveira, que 
seja convocada uma reunião com vossa senhoria, ademais da Secretária de Educação 
e Desporto, a Sra. Maria do Socorro Fernandes de Carvalho, para entender e 
compreender mais sobre o planejamento e necessidades do projeto “Casa do Autista”, 
bem como, somar forças para implementações de recursos inovadores, tecnológicos e 
acessíveis, por produtos, serviços e profissionais, junto à startups, empresas e 
instituições parceiras desta proponente, em que fico a cargo de convocar, para gerar 
maiores benefícios e entregas para as famílias atípicas e todo o povo do Alto do 
Rodrigues/RN. Por fim, é sob os votos de que tal propositura e parceria venham a ser 
um grande passo dado em conjunto para fortalecer o compromisso dos representantes 
do município com seu povo, através da acessibilidade, direito e inclusão social, com 
tecnologia e inovação, que coloco-me à total disposição para prestar apoio, auxílio, 
suporte e qualquer outro dever para que a presente propositura transcorra pela forma 
de costume e que seja bem sucedida, não só em reuniões, mas também na execução 
do projeto. Requerimento de nº 011/2025, de autoria da Senhora Vereadora 
Francisco Antonio Nunes de Melo. Assunto: Requeiro na forma regimental que 
depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a 
reabertura do posto policial na comunidade de São José, tendo em vista a falta de 
segurança na zona rural. Requerimento de nº 012/2025, de autoria do Senhor 
Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, e após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal esta solicitação para a construção de uma 
praça na comunidade de Floresta. Requerimento de nº 013/2025, de autoria do Senhor 
Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, e após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal esta solicitação para a construção da 
cobertura da quadra de esportes da comunidade de Listrada. Requerimento de nº 
014/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira.
Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, 
seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura, a Construção de uma Praça Publica junto com uma academia para idoso 
na comunidade de Barrocas. Requerimento de nº 015/2025, de autoria do Senhor 
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Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma 
regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder 
Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção da 
cobertura metálica da Quadra de Esportes da comunidade de Listrada. Requerimento 
de nº 016/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira.
Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, 
seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura, a recuperação da base da caixa d’água da comunidade de Floresta, pois 
a mesma está caindo. Requerimento de nº 017/2025, de autoria do Senhor Vereador 
Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, o retorno do 
veículo que realizava o transporte gratuito de moradores da comunidade de São José 
até o centro de Alto do Rodrigues/RN. Terminando a leitura das proposições, o Senhor 
Presidente solicitou que a 1ª Secretária fizesse a leitura das Comissões Permanentes
do ano 2025 a 2026, e em seguida iniciou a votação delas. Sendo assim, foi iniciada a 
votação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente - Kivia 
Karoline Gomes Tavares (PSDB), 1º Membro – Antônio Olegário Leonez Filho
(União Brasil) e 2º Membro – Richard Italo Melo da Silva (PP). A qual, foi aprovada 
por todos os 08 (oito) vereadores (Com exceção do voto do Presidente conforme o 
Regimento Interno desta casa legislativa). A seguir, a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização: Presidente – Jocitan Ribeiro de Sales (União Brasil), 1º 
Membro – José Ivanaldo Pinheiro (União Brasil) e 2º Membro – Antônio Olegário 
Leonez Filho (União Brasil). A qual, foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Em 
seguida, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio 
Ambiente: Presidente – Francisco Antônio Nunes de Melo (PSDB), 1º Membro –
Arlani Airis Silva de Lima (PP) e 2º Membro – Antônio Olegário Leonez Filho (União 
Brasil). A qual, foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Dando continuidade, foi 
posta em votação a Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Habitação e 
Serviços Públicos: Presidente – Arlani Airis Silva de Lima (PP), 1º Membro –
Francisco Esdres da Silva Ferreira (PSDB) e 2º Membro – Jocitan Ribeiro de Sales
(União Brasil). A qual, foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Por fim, a 
Comissão de Ética: Presidente – Richard Italo Melo da Silva (PP), 1º Membro – José 
Ivanaldo Pinheiro (União Brasil) e 2º Membro – Antônio Olegário Leonez Filho
(União Brasil). Concluída a votação das comissões, o Senhor Presidente facultou a 
palavra a qualquer vereador que dela queira fazer uso. Sendo ela facultada ao Senhor 
Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Com a palavra, o Senhor Vereador 
Francisco Antônio, iniciou desejando uma boa noite a todos presentes, colegas 
vereadores e a todos que acompanham esta sessão através das redes sociais. Na 
oportunidade, comunicou está apresentando dois requerimentos e conta com o apoio 
dos vereadores para aprova-los em benefício do povo da comunidade Sítio São José. 
O Requerimento de nº 005/2025, requer que seja criada uma casa de apoio para as 
crianças autistas na referida comunidade. Pois, diante da Mensagem Anual da Prefeita, 
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a qual, afirmou sobre a construção da Casa de Apoio para Crianças com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA na cidade, ele pede que a mesma também seja feita na área 
rural do município, atendendo assim as demais comunidades. Destacando a 
necessidade desse apoio as famílias. A seguir, citou o segundo requerimento de sua 
autoria, que solicita ao Poder Executivo a reabertura do posto policial na comunidade 
Sítio São José, com o objetivo de fornecer segurança aos moradores da comunidade. 
Finalizou agradecendo a todos pela atenção. Dando continuidade à sessão ordinária, 
a palavra foi facultada ao Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro, que iniciou sua 
fala saudando ao Senhor Presidente, a todos que assistem esta sessão através das 
redes sociais, aos colegas vereadores e vereadora deste município. O edil prosseguiu 
abordando sobre o Requerimento nº 003/2025 de sua autoria, que pede a 
pavimentação da estrada da comunidade Barrocas, já solicitado por ele diversas vezes 
em requerimentos anteriores. Pois diante a fala da prefeita sobre a pavimentação da 
referida comunidade, ele fez esta solicitação para reforça novamente. Finalizou 
afirmando que essas eram suas palavras e agradecendo a oportunidade. Quebrando o 
protocolo, o Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo citou os nomes de 
algumas mães de crianças portadoras do TEA e afirmou que podem contar com ele 
nessa luta. Aproveitando o ensejo, saudou especialmente a família da Senhora Maria 
Dantas, desejando seus sentimentos pelo falecimento da mesma. Dando continuidade, 
a palavra foi facultada ao Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales, que iniciou sua 
palavra saudando ao Senhor Presidente, a Senhora Vereadora Kívia Karoline Gomes 
Tavares, demais vereadores que formam esta honrosa casa, a assistência geral desta 
casa, setor jurídico, a honrada população de Alto do Rodrigues que acompanha esta 
sessão por meio das redes sociais e a todos presentes. Continuando, o Edil abordou 
sobre o requerimento do Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo, que se 
trata da casa de apoio as crianças portadoras do TEA. Destacando a importância desta 
solicitação perante as dificuldades que as mães e pais das crianças portadoras deste 
espectro enfrentam. Diante disso, ele informou que na próxima sessão irá fazer um 
requerimento, o qual, solicitará ao Poder Público Municipal um auxílio financeiro para 
estes responsáveis. Já que muitos pais e mães abdicam de muitas coisas essenciais, 
para viver em prol dos seus filhos. Aproveitando o ensejo, o Edil trouxe uma mensagem 
para os moradores do Conjunto Habitacional Ver. Néo Baracho, pois eles estão 
enfrentando uma situação difícil em função daquele bairro não possuir ainda 
eletricidade. Mas informou que tiveram uma conversa com a prefeita deste município 
na quarta-feira a respeito deste assunto e ela disse que está fazendo o possível para 
que essa situação seja resolvida o mais rápido possível. Agradeceu ao povo desta terra 
e falou sobre a imensa alegria de estar nesta casa, eleito como vereador deste 
município, afirmando que ele e os demais vereadores irão se esforçar para oferecer o 
melhor que tenham para a população. Durante o mês de janeiro, em que eles estavam 
de recesso, o Edil afirma que estiveram trabalhando atendendo a população nas ruas 
e estiveram em diversas conversas com a prefeitura atras de melhorias. Finalizou 
agradecendo a oportunidade, desejando que Deus abençoe a todos e oriente cada um 
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deles. Em ato continuo, a palavra foi facultada ao Senhor Vereador Richard Ítalo Melo 
da Silva. Com a palavra, o Senhor Vereador Richard Ítalo desejou boa noite ao Senhor 
Presidente, a todos os vereadores na pessoa da Senhora Vereadora Kivia Karoline e 
a todos presentes. Na oportunidade, o Edil abordou sobre o Requerimento nº 002/2025 
de sua autoria juntamente com a vereadora Kivia Karoline, que solicita ao Poder 
Executivo a instalação de um sistema de monitoramento por câmeras nos principais 
pontos e áreas de fluxo da cidade. Justificando que: “A segurança pública é uma 
preocupação constante da população e um dever do poder público. A instalação de 
câmeras de vigilância em pontos estratégicos da cidade contribuirá significativamente 
para a prevenção de crimes, monitoramento de atividades suspeitas e auxílio às forças 
de segurança na elucidação de ocorrências. Além disso, a presença dessas câmeras 
trará mais tranquilidade aos munícipes e um ambiente mais seguro para todos. A 
tecnologia de videomonitoramento tem sido amplamente utilizada em diversos 
municípios, resultando na redução dos índices de criminalidade e promovendo uma 
sensação de segurança para a população. Portanto, solicita-se que o Executivo 
Municipal estude a viabilidade da implantação deste sistema em pontos estratégicos da 
cidade, tais como: Entradas e saídas da cidade; Praças e áreas de lazer; próximo a 
escolas e creches; Região central e comercial; Bairros com maior incidência de 
ocorrências policiais”. O Edil finalizou agradecendo ao Senhor Presidente pela 
oportunidade e a atenção de todos. Em seguida, a palavra foi facultada a palavra ao 
Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Com a palavra, o Senhor 
Vereador Francisco Esdres abordou sobre o requerimento de sua autoria, que solicita 
a construção de uma praça pública junto com uma academia para os idosos na 
comunidade Barrocas. Aproveitando o ensejo, abordou sobre seus requerimentos 
também protocolados nesta sessão, que solicitam a cobertura da quadra da
comunidade Listrada e a reforma da caixa d’agua na comunidade Floresta. Além disso, 
reforçou o requerimento do Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro sobre a 
pavimentação das estradas na comunidade Barrocas, que as gestões anteriores
prometeram e nunca fizeram, porém acredita que dessa vez será feita. Finalizou 
agradecendo pela a oportunidade e desejando que Deus abençoe a todos. Em seguida, 
a palavra foi facultada ao Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Com a palavra, 
o Senhor Vereador Arlani Airis desejou boa noite a todos os colegas vereadores e 
vereadora, e a todos que acompanham através das redes sociais. O edil prosseguiu 
abordando sobre os requerimentos de sua autoria protocolados nesta sessão. O 
Requerimento de nº 012/2025, que solicita ao Poder Público, a construção de uma 
praça na comunidade de Floresta. Justificando que: A presente solicitação atende a 
uma demanda da comunidade de Floresta, que sofre com a ausência de um espaço 
público adequado para lazer, convivência e atividades recreativas. A construção da 
praça proporcionará benefícios diretos à população local, promovendo bem-estar, 
integração social e um ambiente propício para atividades culturais e esportivas. Dando 
seguimento, a palavra foi facultada a qualquer vereador que dela queira fazer uso, não 
havendo manifestações por parte dos Edis, o Senhor Presidente prosseguiu com a 
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palavra citando a Nota de Pesar que diz: Em nome da Câmara Municipal de Alto do 
Rodrigues, na pessoa do Senhor Presidente José Itamar dos Santos, vereadores e 
servidores, manifestam o seu profundo pesar pelo falecimento da senhora, Maria 
Dantas Lessa, que faleceu no dia 25 de fevereiro de 2025, na comunidade Sítio São 
José. Sua morte, enluta não somente seus familiares e amigos, mas toda a sociedade 
que lamenta a perda de uma cidadã, querida e exemplar. Aos seus familiares, nossas 
sinceras condolências reiterando que está Câmara não poderia deixar de se associar 
ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogando à Deus que traga 
conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé 
reinem no meio de todos, primando o amor a Deus sobre todas as coisas para que a 
senhora Maria Dantas, descanse em paz. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores 
de Alto do Rodrigues-RN, em 26 de fevereiro de 2025. Nada mais a tratar, o Edil 
prosseguiu para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: Na ordem do dia o Senhor 
Presidente informou que os Pareceres das Comissões Competentes aos Projetos de 
Lei nº 002, 005, 008, 009, 010 e 011/2025 de autoria do Poder Executivo, e os Projetos 
de Lei nº 001, 002, 003, 004 e 005/2025 de autoria do Poder Legislativo, serão 
ofertados em plenário. Diante disso, o Senhor Presidente José Itamar, colocou em 
votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Presidente: Kivia 
Karoline Gomes Tavares, 1º Membro: Antônio Olegário Leonez Filho e 2º Membro: 
Richard Italo Melo da Silva) referente ao Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do 
Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º membro e do 2º
membro. Logo após, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Finanças 
Orçamento e Fiscalização (Presidente: Jocitan Ribeiro de Sales, 1º Membro: José 
Ivanaldo Pinheiro e 2º Membro: Antônio Olegário Leonez Filho), referente ao 
Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável 
do Presidente, do 1º membro e do 2º membro. A seguir, foi colocado em votação o 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Também foi colocado em votação o Parecer da
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente 
(Presidente: Francisco Antônio Nunes de Melo, 1º Membro Arlani Airis Silva de 
Lima e 2º Membro: Antônio Olegário Leonez Filho) referente ao Projeto de Lei nº 
010/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável do Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Posteriomente, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 
010/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável do Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Dando continuidade, foi colocado em votação o Parecer 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 
009/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Em seguida, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 
009/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável do Presidente, 
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do 1º membro e do 2º membro. Logo após, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 008/2025 
de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º
membro e do 2º membro. Seguidamente, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente, referente 
ao Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto 
favorável do Presidente, do 1º membro e do 2º membro. Logo depois, foi colocado em 
votação o Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao 
Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável 
do Presidente, do 1º membro e do 2º membro. Prosseguindo, foi colocado em votação
o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Imediatamente, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 
005/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável do Presidente, 
do 1º membro e do 2º membro. Continuamente, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025 
de autoria do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º
membro e do 2º membro. Após, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de 
Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria 
do Poder Executivo, o qual, teve o voto favorável do Presidente, do 1º membro e do 2º
membro. De seguida, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Senhor 
Vereador José Itamar dos Santos, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º
membro e do 2º membro. Depois, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de 
Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria 
do Senhor Vereador José Itamar dos Santos, o qual, teve o voto favorável do 
Presidente, do 1º membro e do 2º membro. A seguir, foi colocado em votação o Parecer 
da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente,
referente ao Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Senhor Vereador José Itamar 
dos Santos, o qual, teve o voto favorável do Presidente, do 1º membro e do 2º membro.
Avançando, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria do Senhor Vereador José 
Itamar dos Santos, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º membro e do 2º
membro. Prosseguindo, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de 
Planejamento Urbano, Obras, Habitação e Serviços Públicos (Presidente: Arlani Airis 
Silva de Lima, 1º Membro: Francisco Esdres da Silva Ferreira e 2º Membro: Jocitan 
Ribeiro de Sales), referente ao Projeto de Lei nº 003/2025 de autoria do Senhor 
Vereador José Itamar dos Santos, o qual, teve o voto favorável do Presidente, do 1º
membro e do 2º membro. Em ato continuo, foi colocado em votação o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025 
de autoria da Mesa Diretora, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º membro 
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CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
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e do 2º membro. Avançando, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de 
Finanças Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria
da Mesa Diretora, o qual, teve o voto favorável do Presidente, do 1º membro e do 2º
membro. Continuando, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria da Mesa 
Diretora, o qual, teve o voto favorável da Presidente, do 1º membro e do 2º membro.
Por último, foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e 
Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora, o 
qual, teve o voto favorável do Presidente, do 1º membro e do 2º membro. Encerrada a 
votação dos pareceres, o Senhor Presidente colocou em deliberação as seguintes 
proposições para serem deliberadas ou não: Os Projetos de Lei nº 002, 005, 008, 009, 
010 e 011/2025 de autoria da Prefeita Municipal, os quais foram aprovados em 1ª e 
única votação pelos 08(oito) vereadores (com exceção do voto do Presidente, 
conforme consta no Regimento Interno). Os Projetos de Lei nº 001 e 002/2025 de 
autoria da Mesa Diretora, os quais foram aprovados em 1ª e única votação pelos 
08(oito) vereadores. Os Projetos de Lei nº 003 e 004/2025 de autoria do Senhor 
Vereador José Itamar dos Santos, os quais, foram aprovados em 1ª e única votação 
pelos 08(oito) vereadores. Por último, os Requerimentos de nº 002, 003, 004, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016 e 017/2025. Os quais foram 
aprovados em 1ª e única votação pelos 08(oito) vereadores. Encerrada a votação, o 
Senhor Presidente prosseguiu para as explicações finais. EXPLICAÇÕES FINAIS: Nas 
explicações finais, o Senhor Presidente facultou a palavra ao Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Com a palavra, o Senhor Antônio Olegário iniciou sua fala 
saudando ao Senhor Presidente, colegas vereadores e vereadora. Continuando, o Edil 
abordou sobre a energia do Conjunto Habitacional Ver. Néo Baracho, que tem causado 
inúmeros transtornos aos moradores desse local. Diante disso, pediu ao líder do 
partido, que se reúna com a Senhora Prefeita para ver uma forma de amenizar esse 
problema até que se resolva por completo. Em seguida, a palavra foi facultada ao 
Senhor Jocitan Ribeiro de Sales. Diante disso, o Edil informou que suas palavras são 
para esclarecer aos cidadãos de que os vereadores desta casa estão comprometidos 
com o desenvolvimento socio, econômico e cultural da cidade. Relatando que hoje 
foram aprovados 16(dezesseis) requerimentos, cada vereador com sua relevância e 
seu grau de importância. Aprovaram também projetos de lei de autoria da Prefeita 
Municipal, dando uma prova para os munícipes desta cidade ter conhecimento de que 
esta casa comprometida com aquilo que é bom para o povo. A seguir, citou a situação 
que vivem os moradores do Conjunto Habitacional Ver. Néo Baracho, afirmando que 
acredita que logo será resolvido. Destacando que eles são privilegiados, pois são 
366(trezentos e sessenta e seis) casas e que tem a certeza que já mudou a vida 
daquelas pessoas que sonhavam em ter sua casa própria. Em ato continuo, a palavra 
foi facultada a Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Com a palavra, a 
Edil pediu um pronunciamento da Secretária Municipal de Saúde sobre os 
medicamentos de uso contínuo. Pois diariamente estão recebendo reclamações sobre 
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a falta desses medicamentos. Diante disso, gostaria de receber o pronunciamento até 
a próxima semana e se já tem alguma data prevista para a chegada deles. Por fim, a 
palavra foi facultada ao Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Com a 
palavra, o Edil agradeceu aos demais vereadores por aprovarem os requerimentos de 
sua autoria e falou que iria fazer um requerimento solicitando a Senhora Prefeita que 
providencie a volta do ônibus que faz o trajeto da comunidade Tabuleiro Alto até a 
cidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a Sessão, do que eu primeiro Secretário fiz e lavrei a presente Ata, que 
depois de lida se aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam 
este Poder Legislativo. Ata lida e aprovada pelos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora:
____________________________________________
ANTONIO OLEGÁRIO LEONEZ FILHO
____________________________________________
ARLANI AIRIS SILVA DE LIMA
____________________________________________
FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO
____________________________________________
FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA
____________________________________________
JOCITAN RIBEIRO DE SALES
____________________________________________
JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS
____________________________________________
JOSÉ IVANALDO PINHEIRO
____________________________________________
KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES
____________________________________________
RICHARD ÍTALO MELO DA SILVA
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EXPEDIENTE: 
Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo 
determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 005/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Altera a Lei nº 762 de 01/06/2024, para incluir o 
Advogado Geral, Controlador Geral e Chefe de Gabinete (Gabinete do Prefeito 
(a) com cargos CCI) na equiparação salarial previsto para os cargos de 
Secretário Municipal.
Projeto de Lei n° 008/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais de Alto do Rodrigues/RN e dá outras 
providências.
Projeto de Lei n° 009/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou 
artísticos e aos eventos de esporte e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 010/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS do Município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 011/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos 
Bessa de Oliveira. Assunto: Readequa e regulamenta, no âmbito do Município 
de Alto do Rodrigues/RN, o incentivo financeiro referente ao Componente de 
Qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipe Multiprofissional (e￾Multi) da Atenção Primária à Saúde – APS, na forma como estabelecido pela 
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: Altera o 
Anexo II, da Lei Municipal nº 819/2024, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: Dispõe 
sobre a criação do Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de 
Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 003/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos 
Santos. Assunto: Que da denominação a rua localizada ao lado da Capela de 
São Francisco na comunidade Tabatinga e que a qual passe a ser chamada pelo 
nome de Rua Antônio Fernandes de Oliveira. 
Projeto de Lei n° 004/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos 
Santos. Assunto: Institui o Conselho Municipal de Juventude no Munícipio de 
Alto do Rodrigues e dá outras Providências.
Requerimento de nº 002/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia 
Karoline Gomes Tavares. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente 
a Sec. de Educação e Desporto, à inclusão social no ambiente escolar e a 
atualização da qualificação dos profissionais da educação do município para 
atender de forma eficaz e humanizada a diversidade dos alunos. 
Requerimento de nº 003/2025, de autoria do Senhor Vereador José Ivanaldo 
Pinheiro. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e 
ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, a pavimentação das estradas vicinais da 
comunidade de Barrocas. Reforçando os Requerimentos de nº 087/2021, e 
125/2021 já aprovados de sua autoria. 
Requerimento de nº 004/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo 
Melo da Silva e da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. 
Assunto: Os vereadores Richard Magela e Kivia Karoline, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a esta Casa 
Legislativa que, depois de discutido e ouvido em Plenário, seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando a instalação de 
um sistema de monitoramento por câmeras nos principais pontos e áreas de 
fluxo da cidade. 
Requerimento de nº 005/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco 
Antônio Nunes de Melo. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a abertura 
de uma casa de apoio às crianças com espectro autista na comunidade de São 
José. 
Requerimento de nº 006/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a locação de 
um carro-baú para realizar mudanças destinadas a pessoas carentes do 
município. 
Requerimento de nº 007/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, que assume 
temporariamente os custos da conta de energia elétrica do Conjunto 
Habitacional Neo Baracho, a qual está atualmente em nome de Danilo Pessoa 
Pereira Da Silva, até que se estabeleça uma solução definitiva com a COSERN. 
Requerimento de nº 008/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a aquisição 
ou locação de dois veículos tipo ônibus destinados ao transporte intermunicipal 
de estudantes universitários para o turno noturno, atendendo as cidades de 
Angicos e Mossoró/RN. 
Requerimento de nº 009/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, a 
exclusividade do uso do Ginásio Municipal Ivanildo Bezerra para práticas 
esportivas, vedando sua utilização para festas e eventos, sejam eles de natureza 
privada ou institucional. 
Requerimento de nº 010/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia 
Karoline Gomes Tavares. Assunto: Venho requerer, na forma regimental que, 
à luz da leitura da mensagem anual e do discurso de abertura dos trabalhos 
promovido pelo Poder Executivo deste município, às 20hrs do dia 19 de fevereiro 
de 2025, na Colenda Câmara de Vereadores, por intermédio da Sra. Prefeita 
Raquel Lemos Bessa de Oliveira, que seja convocada uma reunião com vossa 
senhoria, ademais da Secretária de Educação e Desporto, a Sra. Maria do 
Socorro Fernandes de Carvalho, para entender e compreender mais sobre o 
planejamento e necessidades do projeto “Casa do Autista”, bem como, somar 
forças para implementações de recursos inovadores, tecnológicos e acessíveis, 
por produtos, serviços e profissionais, junto à startups, empresas e instituições 
parceiras desta proponente, em que fico a cargo de convocar, para gerar maiores 
benefícios e entregas para as famílias atípicas e todo o povo do Alto do 
Rodrigues/RN. Por fim, é sob os votos de que tal propositura e parceria venham 
a ser um grande passo dado em conjunto para fortalecer o compromisso dos 
representantes do município com seu povo, através da acessibilidade, direito e 
inclusão social, com tecnologia e inovação, que coloco-me à total disposição 
para prestar apoio, auxílio, suporte e qualquer outro dever para que a presente 
propositura transcorra pela forma de costume e que seja bem sucedida, não só 
em reuniões, mas também na execução do projeto. 
Requerimento de nº 011/2025, de autoria da Senhora Vereadora Francisco 
Antonio Nunes de Melo. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a 
reabertura do posto policial na comunidade de São José, tendo em vista a falta 
de segurança na zona rural.
Requerimento de nº 012/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis 
Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal esta solicitação para a construção de uma praça na 
comunidade de Floresta. Requerimento de nº 013/2025, de autoria do Senhor 
Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, e após apreciação pelo Plenário, requeiro que 
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal esta solicitação para a 
construção da cobertura da quadra de esportes da comunidade de Listrada. 
Requerimento de nº 014/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco 
Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente 
a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Construção de uma Praça 
Publica junto com uma academia para idoso na comunidade de Barrocas. 
Requerimento de nº 015/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco 
Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente 
a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção da cobertura 
metálica da Quadra de Esportes da comunidade de Listrada. 
Requerimento de nº 016/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco 
Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois 
de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente 
a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a recuperação da base da caixa 
d’água da comunidade de Floresta, pois a mesma está caindo. 
Requerimento de nº 017/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio 
Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de 
discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo, o retorno do 
veículo que realizava o transporte gratuito de moradores da comunidade de São 
José até o centro de Alto do Rodrigues/RN. Terminando a leitura das 
proposições, o Senhor Presidente solicitou que a 1ª Secretária fizesse a leitura 
das Comissões Permanentes do ano 2025 a 2026, e em seguida iniciou a 
votação delas. Sendo assim, foi iniciada a 
votação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente -
Kivia Karoline Gomes Tavares (PSDB), 1º Membro – Antônio Olegário 
Leonez Filho (União Brasil) e 2º Membro – Richard Italo Melo da Silva (PP). A 
qual, foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores (Com exceção do voto do 
Presidente conforme o Regimento Interno desta casa legislativa). A seguir, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Presidente – Jocitan 
Ribeiro de Sales (União Brasil), 1º Membro – José Ivanaldo Pinheiro (União 
Brasil) e 2º Membro – Antônio Olegário Leonez Filho (União Brasil). A qual, foi 
aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Em seguida, a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente: Presidente –
Francisco Antônio Nunes de Melo (PSDB), 1º Membro – Arlani Airis Silva de 
Lima (PP) e 2º Membro – Antônio Olegário Leonez Filho (União Brasil). A qual, 
foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Dando continuidade, foi posta em 
votação a Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Habitação e Serviços 
Públicos: Presidente – Arlani Airis Silva de Lima (PP), 1º Membro – Francisco 
Esdres da Silva Ferreira (PSDB) e 2º Membro – Jocitan Ribeiro de Sales
(União Brasil). A qual, foi aprovada por todos os 08 (oito) vereadores. Por fim, a 
Comissão de Ética: Presidente – Richard Italo Melo da Silva (PP), 1º Membro 
– José Ivanaldo Pinheiro (União Brasil) e 2º Membro – Antônio Olegário 
Leonez Filho (União Brasil). Concluída a votação das comissões.